Procedimento Comum Cível 1054327-68.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1054327-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1054327-68.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: GUILHERME DO NASCIMENTO RAMOS E SILVA - EPP e outros REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Primeiramente determino ao Sr. Gestor Judicial que promova a retificação da autuação para fazer constar como parte autora a empresa requerente. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SINGULAÇAI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade da CDA nº 20191624461. Aduz que pretende anular crédito tributário constituído pela falta de recolhimento da TACIN, haja vista tratar-se de débitos inconstitucionais. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” ou seja, determina que o magistrado poderá conceder a tutela antecipada, desde que presentes prova inequívoca do direito pleiteado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto a Corte Especial do TJMT já reconheceram a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio, também conhecida como TACIN. A propósito: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Repercussão Geral. Tema 16. RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (NU 1003057-65.2019.8.11.0000, Publicação em 27/10/2021, Des. Marcio Vidal). Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, os fatos geradores da TACIN questionada nestes autos ocorreram no período de 04/2017. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, somente não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. Providencie-se a citação da parte requerida, para querendo, apresentar a sua defesa, no prazo legal. Após a apresentação da contestação, intime-se a requerente para, querendo, impugnar, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GUILHERME DO NASCIMENTO RAMOS E SILVA - EPP em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA VIEIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(75)