Execução Fiscal 0004579-96.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.847,77

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

VALMIR BASTOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2026, 21:23

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2026, 17:24

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:24

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de VALMIR BASTOS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 22:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOARES NETO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DEISI KOLLING em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOARES NETO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DEISI KOLLING em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:10

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2026, 21:23

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2026, 17:24

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:24

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 10:18

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 09:55

Despacho

•12/02/2026, 09:55

Decorrido prazo de VALMIR BASTOS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 22:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOARES NETO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DEISI KOLLING em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOARES NETO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de DEISI KOLLING em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 01:39

Publicado Despacho em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão

12/02/2026, 05:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 18:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:31

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:06

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 13:19

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:26

Devolvidos os autos

07/10/2025, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 10:08

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de VALMIR BASTOS DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:49

Decorrido prazo de VALMIR BASTOS DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:47

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0004579-96.2016.8.11.0050 Valor da causa: R$ 2.847,77 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: RUA 18, 110,S ALA 203, ED. BUSINESS CENTER,, ST. OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 POLO PASSIVO: Nome: VALMIR BASTOS DOS SANTOS Endereço: AVENIDA DOS TRABALHADORES N314-NW, Boa Esperanca, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE executada da penhora on-line efetuada e para manifestar-se na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. CAMPO NOVO DO PARECIS, 25 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:21

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2023, 14:55

Conclusos para decisão

23/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de VALMIR BASTOS DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:26

Publicado Citação em 13/04/2022.

13/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:28

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 06:09

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2021, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/03/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/11/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/11/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2019, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2019, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2019, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

20/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/11/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2018, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2018, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

23/08/2017, 00:47

Audiência (Audiencia Designada)

23/08/2017, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 00:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/05/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/04/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2017, 02:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/04/2017, 01:56

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:26

Sentença

•09/12/2025, 13:15

Sentença

•09/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:22

Despacho

•18/11/2025, 11:06

Despacho

•18/11/2025, 11:06

Acórdão

•14/08/2025, 16:01

Acórdão

•13/06/2025, 12:30

Decisão

•29/11/2024, 13:18

Recurso de sentença

•05/06/2024, 13:17

Sentença

•06/12/2023, 16:25

Despacho

•19/05/2023, 08:26

Decisão

•24/02/2023, 14:55

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/02/2026, 09:55

Despacho

•12/02/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:26

Sentença

•09/12/2025, 13:15

Sentença

•09/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:22

Despacho

•18/11/2025, 11:06

Despacho

•18/11/2025, 11:06

Acórdão

•14/08/2025, 16:01

Acórdão

•13/06/2025, 12:30

Decisão

•29/11/2024, 13:18

Recurso de sentença

•05/06/2024, 13:17

Sentença

•06/12/2023, 16:25

Despacho

•19/05/2023, 08:26

Decisão

•24/02/2023, 14:55

Despacho

•02/02/2022, 18:28