Execução Fiscal 0006498-07.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0006498-07.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL RIO VERMELHO DE BEBIDAS LTDA - ME e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006498-07.2003.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da parte executada COMERCIAL RIO VERMELHO DE BEBIDAS LTDA - ME, pela importância líquida e certa de R$ 79.592,42 (Setenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 000311/03-A. Os executados ADRIANO VETORASSO TOPJIAN e FLAVIA MARQUES VETORASSO ingressaram com exceção de pré-executividade no ID nº 32403385, na qual alegaram a ocorrência de ilegitimidade passiva por terem se retirado da sociedade antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, e também a decadência do crédito tributário tendo em vista o decurso do prazo entre o 1º fato gerador e a constituição do crédito tributário. Requereu ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva e a decadência das infrações com fato geradores de Agosto/1996 à Fevereiro/1998, condenando-se a exequente no pagamento das verbas sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual manifestou no ID nº 32403853, refutou os argumentos tecidos, postulou pela rejeição da exceção oposta e pelo prosseguimento do feito. O executado JOÃO FARIA ingressou, também, com exceção de pré-executividade no ID nº 32403860, na qual alegou a ocorrência de prescrição e decadência do crédito tributário cobrado nestes autos, bem como a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que não pode ser responsabilizado de acordo com os artigos 134 e 135 do CTN, além de não ter vínculo com o fato gerado da obrigação tributária cobrada nestes autos Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a procedência da exceção de pré-executividade oposta para declarar a nulidade da CDA com a consequente extinção da ação, retirada do excipiente do polo passivo e a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Em manifestação de ID nº 65924587 a exequente manifestou sobre a exceção oposta alegou a não ocorrência da decadência ou da prescrição, apesar do decurso de prazo superior à 5 anos para constituição do crédito, por se tratar de débito tributário por homologação o prazo decadencial se estende para 10 (dez) anos. Requereu ao final a improcedência da exceção de pré-executividade com o devido prosseguimento do feito. Observo que fora juntada pelo Excepto a CDA devidamente retificada sem o nome dos excipientes no ID nº 65924588. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executada pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação dos incidentes instaurados nos autos. DA DECADÊNCIA Observo que ambos os excipiente alegaram a decadência do crédito tributário. Em análise ao documento apresentado, ressalto que no presente caso, o imposto está sujeito ao auto lançamento ou lançamento por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento. Desta forma, o lançamento é realizado de ofício pelo fisco, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. No caso ora analisado, tendo em vista a existência de vários fatos geradores, necessário se faz a exposição em tabela demonstrativa para verificar quanto ao decurso do prazo decadencial. Vejamos: Fato Gerador Término do Prazo Decadencial Data da Constituição do Crédito 03/1998 31/12/2003 03/02/2003 04/1998 31/12/2003 03/02/2003 05/1998 31/12/2003 03/02/2003 10/1998 31/12/2003 03/02/2003 11/1998 31/12/2003 03/02/2003 12/1998 31/12/2003 03/02/2003 01/1999 31/12/2004 03/02/2003 Dessa forma, verifica-se que os débitos foram devidamente constituídos antes do dies ad quem, conforme consta da CDA acompanhada da planilha demonstrativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Por sua vez, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o primeiro credito tributário foi constituído devidamente em 03/02/2003, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 20/05/2003 e o despacho inicial se deu em 22/05/2003. Portanto, não há como reconhecer a existência dos institutos de prescrição e decadência no presente caso. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifico dos autos, que os excipientes argumentaram ilegitimidade passiva para comporem o polo passivo da presente ação. Os executados ADRIANO VETORASSO TOPJIAN e FLAVIA MARQUES VETORASSO e JOÃO FARIA afirmaram que não podem ser responsabilizado pelo crédito tributário cobrado nos presentes autos. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que os nomes dos excipientes constam do polo passivo da ação e constavam, também, da CDA 000311/03 juntada com a petição inicial (ID nº 32399757 – pág. 2). Prima facie, diante da conjuntura factual, notadamente a juntada da CDA devidamente retificada sem os nomes dos excipientes no ID nº 65924588, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente ação. Diante do exposto ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade interposta para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação aos excipientes ADRIANO VETORASSO TOPJIAN e FLAVIA MARQUES VETORASSO e JOÃO FARIA, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, determino o prosseguimento do feito com relação aos demais executados. Diante da CDA apresentada no ID nº 65924588, determino também a exclusão do polo passivo da presente ação do executado DARBIJONI FERRO, eis que seu nome não consta mais do quadro de corresponsáveis, procedendo a retificação do polo passivo da ação. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária dos advogados dos excipientes, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do art. 90,§ 4º do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 05(cinco) executados, o valor do proveito econômico de cada excipiente equivale a 1/7(um sétimo) do valor da dívida, devidamente atualizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifados. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FARIA em 20/07/2023 23:59.

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