Execução Fiscal 0032698-02.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0032698-02.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:57

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 12:55

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:55

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 16/08/2023

26/07/2023, 17:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:49

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032698-02.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual informou que o débito foi quitado e a CDA está baixada. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2023, 17:25

Despacho

•30/11/2020, 21:19

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Partes do Processo(35)