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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2009

Valor da Causa

R$ 55.852,96

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LUIS EDIVALDO DAGUANO

CPF

Autor

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Partes do Processo(31)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARICE DA SILVA DAGUANO em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARICE AVELINO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARICE RIBEIRO em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARICE PIRES DE CAMARGO DA COSTA LEITE em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ILZA ANA LEITE DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(16)