Procedimento Comum Cível 0053470-15.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0053470-15.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053470-15.2015.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COSME MARCIO DIAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração ao serviço público c/c pedido de antecipação de tutela que move COSME MARCIO DIAS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a reintegração ao serviço público municipal. Aduz o Requerente que foi aprovado em concurso público homologado pelo Edital 001/SMA/SME de 30/12/1999, tendo sido exonerado de ofício pela administração municipal, pelo fato de ter sido considerado o suposto abandono de emprego, sem o devido processo administrativo disciplinar e exercício da ampla defesa, além de perseguição funcional por estar vinculado a grupo político da gestão da época. Aponta que adquiriu estabilidade no serviço público municipal em 19/05/2004, conforme Decreto 4.167, publicado na Gazeta Municipal em 21/05/2004. Narra que através do ofício n. 272/07/G.DEP.W.S.G de 30/10/2007, foi solicitado pelo deputado estadual Walace Santos Guimarães para estar a disponibilidade do gabinete da liderança sem ônus ao órgão de origem, cujo pedido restou deferido pelo Secretario Municipal de Educação Carlos Carlão do Nascimento. Posteriormente, afirma que requereu ao departamento de recursos humanos da secretaria municipal de educação o ato de deferimento de concessão da disponibilidade, no entanto, o referido documento não foi localizado. Sustenta que nunca abandonou o serviço publico municipal e que houve ilegalidade na exoneração de ofício pelo ente municipal (DESPACHO N. 267/2014 – PROCESSO: OFÍCIO 003/2014/DRH/SME). Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/321. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação e documentos (Ids. 66005504 - Pág. 46/66), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito afirma que em 2008 a Corregedoria Geral do Município de Cuiabá foi informada pela Secretaria Municipal de Educação dos casos de abandonos de cargos, momento em que publicou na Gazeta Municipal n. 927, de 28/11/2008 a portaria n. 007/2008/PGM, convocando os servidores para comparecer ao órgão e regularizar sua situação funcional, mas a maioria permaneceu inerte. Aduz que após 6 (seis) anos, havia prescrito o prazo para aplicação do processo administrativo disciplinar (art. 156, inciso I LC 93/2003). Alega que o autor não trouxe aos autos o decreto que autorizaria a cessão ou disponibilidade do servidor ao Gabinete do Deputado Estadual. Sustenta que a administração pública cumpriu o dever legal efetuando a exoneração de ofício de acordo com o artigo 41, § 1° da Lei Complementar n. 093/2003, com base no Parecer Jurídico n. 062/GAB/PAAL/PGM/2014, em anexo. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Impugnação a contestação, Ids. 66005504 - Págs. 68/80. Intimados a especificar provas, o Município de Cuiabá requereu o julgamento antecipado do mérito Id. 66005504 - Pág. 86. Parecer do Ministério Público Id. 66005504 - Págs. 87/89, manifestando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial, pela ausência de interesse público. Processo digitalizado e migrado para o PJe, sendo determinada a intimação das partes para se manifestar acerca da conformidade da digitalização Id. 72072277. O Município de Cuiabá manifestou desinteresse na retirada de documentos originais dos autos, Id. 73979569. A parte autora manifestou concordância com a digitalização, requerendo o prosseguimento do feito, Id. 76319508. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada em sede de contestação. A parte requerida sustenta que a ação foi proposta em face da Prefeitura de Cuiabá que é parte ilegítima para responder a ação, por não possuir personalidade jurídica que é conferida aos municípios nos termos do artigo 41, inciso III do Código Civil. Todavia, tal alegação não se sustenta eis que a citação e a contestação foram direcionadas ao Município de Cuiabá na pessoa de seu procurador Ronilson Rondon Barbosa, em observância ao artigo 12, II do CPC/73 e art. 76, inciso III do CPC/2015, ao passo que rejeito a preliminar. Afastadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. O processo está em ordem e apto para julgamento, conforme o art. 355, I do CPC. Convém mencionar que o Código de Processo Civil disciplina que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (Art. 370, caput). Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - ALEGAÇÃO DE CONFLITO E VIOLÊNCIA NO ATO DE REINTEGRAR A POSSE DA FAZENDA ARAÚNA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NARRA A REALIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA PACÍFICA - OBSERVÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...). (N.U 0002304-92.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – GARANTIA FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PELO CREDOR - ARGUIÇÕES GENÉRICAS – INVIABILIDADE – APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SÚMULA 381 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. (....). (N.U 1022576-80.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Conforme mencionado no relatório, o Requerente pretende a reintegração ao cargo público que ocupava, sustentando a ilegalidade da exoneração de ofício que ocorreu em 12/09/2014. Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Cuiabá, LC nº 93/2003: Art. 34 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. § 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade. No presente caso, o autor alega que adquiriu a estabilidade no concurso público em 2004. Em 2007 por meio do Ofício 272/07/G.DEP.W.S.G de 30/10/2007, foi solicitado pelo Deputado Estadual Walace Santos Guimarães para estar a disponibilidade do gabinete da liderança, sem ônus ao órgão de origem, cujo pedido restou deferido pelo Secretário Municipal de Educação Carlos Carlão do Nascimento. Nesse sentido, colacionou o ofício no Id. 66005504 - Pág. 25, que foi recebido em 30/10/2007. Alega que solicitou ao Departamento de Recursos Humanos a cópia do ato de concessão de disponibilidade de 31/10/2007, no entanto o documento não teria sido localizado conforme Ofício n. 640/2015/DRH/SME, confira-se: (...) informarmos que após análise ficou constatado que Vossa Senhoria Cosme Márcio Dias, esteve lotado na EMEB Ranulpho Paes de Barros até o mês de dezembro de 2007, percebendo a respectiva remuneração. Entretanto não foi localizado registro de publicação de ato de concessão de disponibilidade período superveniente. (...) sugerimos que Vossa Senhoria requeira uma certidão de vida funcional junto à Secretaria Municipal de Gestão, órgão responsável pelo controle dos atos relativos a mobilidade de servidores”. Além disso, anexou aos autos os documentos comprovando a exoneração do cargo nos Ids. 66005504 - Pág. 26/41. Por outro viés, o Município de Cuiabá sustenta que em 2008 a Corregedoria Geral do Município de Cuiabá foi informada pela Secretaria Municipal de Educação dos casos de abandonos de cargos, momento em que publicou na Gazeta Municipal n. 927, de 28/11/2008 a portaria n. 007/2008/PGM, convocando os servidores para comparecer no órgão e regularizar sua situação funcional, mas a maioria permaneceu inerte. Arguiu que após 6 (seis) anos, ocorrida a prescrição do prazo para a aplicação do processo administrativo disciplinar, efetuou a exoneração de ofício do servidor, de acordo com o artigo 41, § 1° da Lei Complementar n. 093/2003, com base no Parecer Jurídico n. 062/GAB/PAAL/PGM/2014, em anexo no Id. 66005504 - Págs. 56/61. Extrai-se dos autos que no ano de 2008, após a constatação da ausência de diversos servidores nos serviços da Secretaria Municipal de Educação, se extrai que foi publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá, edição 927 de 28/11/2008 a convocação dos servidores ausentes para comparecer à Corregedoria Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias e regularizar sua situação funcional, dentre eles o autor Cosme Márcio Dias. O procedimento adotado, observou ao disposto no artigo 152, da Lei Complementar 93/2003, que determina que “a chefia imediata deverá convocar o servidor ausente através de edital publicado na Gazeta Municipal ou Jornal de ampla circulação local, para que retorne ao serviço, com a indicação precisa do período de ausência intencional do servidor e dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da ausência”. Em simples consulta ao endereço eletrônico da Gazeta Municipal de Cuiabá (http://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/busca), se comprova a publicação da edição 927, convocando o servidor para comparecer ao órgão: Gazeta Municipal de Cuiabá 927 - Página 19 Página Encontrada Edição Completa 28 de novembro de 2008 COSME MÁRCIO DIAS 20. Por conseguinte, somente após, o transcurso de 6 (seis) anos da referida publicação, que ocorreu a demissão do servidor, de acordo com artigo 41, § 1° da Lei Complementar n. 93/2003. O artigo 41, da Lei Complementar Municipal 93/2003, dispõe: Art. 41 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. § 1º - A exoneração de ofício dar-se-á: (...) II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; Desse modo, é possível a exoneração de ofício quando prescrita a pena de demissão por abandono do cargo. Além disso, é sabido que para a materialidade da infração disciplinar administrativa é necessário o preenchimento de 2 requisitos, quais sejam, a ausência intencional por período superior a 30 dias e a presença do “animus abandonandi” por parte do servidor, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE LICENÇA ANTERIORMENTE FORMULADO NÃO RESPONDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. 2. A existência de prévio pedido de licença para acompanhar o cônjuge feito com mais de quatro meses de antecedência - não respondido pela administração - afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 24.623/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). (...) 3. De outro lado, não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige para completar-se o elemento objetivo e o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, (Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido) não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo. 4. Entretanto, o elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi terá de ser apreciado com cautela, não sendo suficiente a constatação do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude e o ônus da prova incumbe ao funcionário, é necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, como a liberdade, por exemplo. 5. No caso, não há nos autos notícias de que o Autor conseguiu comprovar os problemas de saúde por ele alegados, extraindo-se, inclusive, do documento juntado às fls. 288 que a alegação de problema de saúde não encontra o mínimo embasamento, nada lhe servido de fundamentação (como receitas médicas, prova de compra de medicamentos, etc.); aliás, saliente-se que nem mesmo a prova testemunhal conseguiu trazer alguma sustentação para a defesa policial, não havendo nenhum depoimento que apontasse para a existência de real depressão ou outra doença qualquer que impedisse o funcionário de desempenhar suas funções normais. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 111.032/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). (...) 2. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127, III, da Lei 8.112/1990, pressupõe a ausência intencional por período superior a 30 dias e o animus abandonandi por parte do servidor, além de pressupor a consciência da ilicitude da conduta e a probabilidade de dano à Administração, sendo que, a existência de prévio pedido de licença ainda pendente de exame pela Administração, afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. Precedentes. (...) (STJ, MS 21.042/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015). Insta destacar que “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança” (art. 26, LC 93/2003). No presente caso, não restaram demonstradas as razões do abandono do serviço público pelo período superior a 6 (seis) anos, configurando o “animus abandonandi” por parte do servidor. Caberia ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que esteve em pleno exercício durante esse período de 2007 até 2014, no qual supostamente estaria disponibilizado a outro gabinete, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I CPC). Nesses termos, não se evidencia a ilegalidade no ato administrativo de exoneração do autor do cargo público, conforme artigo 41, §1° II da LC 93/2003. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE EXONERAÇÃO DE OFÍCIO – ABANDONO DE CARGO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR QUASE 12 (DOZE) ANOS - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - ABANDONO DE FUNÇÃO COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/1990 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Não há falar-se em ilegalidade ou abuso de poder a ser combatido pela via mandamental, o ato de exoneração de ofício da servidora que, decorrido o prazo da licença, não retorna ao serviço, por quase 12 (doze) anos, sem justificativa comprovada ou renovação de licença. Legalidade do ato que declarou a vacância do cargo, nos moldes do art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar n.º 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). (N.U 0131567-26.2013.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2014, Publicado no DJE 10/07/2014). Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória e extingo o feito, com resolução do mérito. Revogo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COSME MARCIO DIAS em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de COSME MARCIO DIAS em 07/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COSME MARCIO DIAS em 16/12/2024 23:59

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