Apelação / Remessa Necessária 1009628-55.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.249,52

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI

OAB/MT 24124·CPF·Representa: Réu

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT 27777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

N. TEODORO XAVIER

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 13:50

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 29/09/2025

01/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:19

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:19

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e provido

05/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/06/2025, 17:43

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:43

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 13:50

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 29/09/2025

01/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 18:21

Decisão

•12/06/2025, 13:35

07/08/2025, 03:19

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:19

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e provido

05/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/06/2025, 17:43

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1282

13/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Câmara Temporária

13/06/2025, 15:00

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:00

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1282

12/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:48

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1282

10/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:02

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

28/02/2025, 19:49

Recebidos os autos

28/02/2025, 19:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/02/2025, 19:48

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:43

Publicado Acórdão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de certidão

28/01/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2025, 15:24

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:35

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 18/12/2024.

19/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 19:05

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:47

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:01

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

27/11/2024, 15:37

Publicado Acórdão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:08

Baixa Definitiva

25/11/2024, 10:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/11/2024, 10:08

Anulada a(o) sentença/acórdão

25/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de N. TEODORO XAVIER em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 18:16

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 1 - Câmara Temporária

19/08/2024, 22:57

Recebidos os autos

19/08/2024, 22:57

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 10:19

Conclusos para decisão

07/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de resposta

07/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 23:32

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:16

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/10/2023, 15:13

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 14:34

Decisão

•10/04/2025, 15:05

Acórdão

•29/01/2025, 17:59

Acórdão

•25/11/2024, 10:08

Despacho

•05/08/2024, 09:11

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Ato ordinatório

•05/10/2023, 14:26

Recurso de sentença

•03/07/2023, 10:34

Sentença

•25/06/2023, 15:46

Ato ordinatório

•30/03/2022, 09:59

Decisão

•07/04/2021, 17:44