Execução Fiscal 1011122-28.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011122-28.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2023, 21:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/11/2023, 14:56

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 16/08/2023

17/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:37

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011122-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual informa a quitação do débito administrativamente (ID 67289018) pela parte executada. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Deixo de determinar o pagamento da verba honorária tendo em vista que fora incluído o FUNJUS ao pagamento administrativo do débito. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Libere-se a garantia depositada em juízo em favor da parte executada mediante a expedição de Alvará judicial, a qual deverá ser intimada para apresentação dos dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do referido documento. Homologo a desistência do prazo recursal, eis que expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 16:57

Documentos

Sentença

•25/06/2023, 16:57

Documento de comprovação

•07/02/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011122-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual informa a quitação do débito administrativamente (ID 67289018) pela parte executada. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Deixo de determinar o pagamento da verba honorária tendo em vista que fora incluído o FUNJUS ao pagamento administrativo do débito. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Libere-se a garantia depositada em juízo em favor da parte executada mediante a expedição de Alvará judicial, a qual deverá ser intimada para apresentação dos dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do referido documento. Homologo a desistência do prazo recursal, eis que expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(31)

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