Execução de Título Extrajudicial 0001713-17.2011.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001713-17.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001713-17.2011.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIADO PNEUS LTDA em face de CAIÇARA RECAPAGENS DE PNEUS LTDA – ME e TATIANI APARECIDA DE OLIVEIRA, em trâmite perante este Juízo por longínquos 12 (doze) anos. Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente arguiu que impulsionou os autos tempestivamente, jamais deixando transcorrer in albis qualquer prazo, defendendo a inexistência de prescrição intercorrente (Id. 123159200). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, o instituto da prescrição intercorrente existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. O § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens. In verbis: Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse sentido é jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL NO CURSO DA LIDE QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, decorrente da inércia do exequente em dar andamento ao processo executivo, deixando escoar prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória. - Na hipótese de execução de título de crédito deve ser considerado para fins prescricionais o prazo estabelecido pela lei que regulamenta o respectivo título e que, no caso de duplicatas mercantis, é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei das Duplicatas ( 5.474/68). - Com a modificação introduzida pela Lei 14.195/2021, ao § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis que será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. - O § 4º do art. 921, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 ao estabelecer uma nova sistemática processual para a prescrição intercorrente, não pode ter incidência imediata sobre os processos que já estavam em curso, pois tratando a prescrição de instituto afeto ao direito material, as normas processuais não podem retroagir para atingir atos pretéritos regidos por outra sistemática, prejudicando o direito do credor quanto a sua pretensão executiva. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076068-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) – Grifos acrescidos APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), PROFERIDO NO RESP Nº 1.604.412/SC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial da prescrição inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, podendo esta ser suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, §1º e §4º do CPC. A dívida fundada em instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1604412/SC ficou definido que, para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar sobre ela, em observância ao princípio do contraditório, bem como para evitar decisão surpresa, o que foi devidamente observado pelo Julgador a quo. (N.U 0007495-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) – Grifos acrescidos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. LEI N. 10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG. TERMO A QUO. DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, § 4º, DO CPC/15. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. DIGITALIZAÇÃO EFETIVADA NO CURSO DA DEMANDA. 1. A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis, não tem o condão de levantar a suspensão do processo ( CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º). 2. A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra) (...) 5. Hipótese em que a prescrição intercorrente somente foi declarada em 2/2/2022, após a parte, intimada a se pronunciar o transcurso do prazo, ter se limitado a requerer nova pesquisa de ativos via Sisbajud. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00282189420138070007 1603228, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/08/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2022) – Grifos acrescidos A demanda em questão trata de dívida oriunda de duplicata, razão pela qual a prescrição intercorrente aplicável à espécie é a trienal (03 anos), nos termos do art. 18 da Lei 5.474/1968 com alterações da Lei n. 6.458/1977. Ipsis litteris: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título In casu, vislumbra-se que em 13/09/2011 o oficial de justiça procedeu à citação da parte executada, todavia, deixou de proceder à penhora, eis que não localizados bens (fl. 124). Instado a se manifestar, o exequente, ao tomar ciência da não localização de bens, em 28/11/2011, pugnou pela penhora online e, desde então, tem reiterado os pedidos de penhora online e pleiteado por diligências que já foram tentadas, restando, por certo, todas infrutíferas, fazendo com que o feito permaneça nesse ciclo há anos, sem qualquer efetividade. Assim, se a execução tem por fundamento uma duplicata e tendo o exequente ciência da não localização de bens desde o dia 28/11/2011, bem como tendo em vista que até o momento as diligências pleiteadas foram infrutíferas, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 18, § 1º da Lei da Duplicata, ante o implemento da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 19 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001713-17.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA EXECUTADO: CAICARA RECAPAGENS DE PNEUS LTDA - ME, TATIANI APARECIDA DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora Caiado Pneus LTDA, a qual se insurge contra a sentença alhures proferida, sob o argumento de não ter sido intimada do despacho que determinou sua intimação para manifestação quanto à eventual prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o Embargado não foi localizado em seu endereço, razão pela qual deve ser considerada válida sua intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Certificou-se a ausência de intimação do autor para manifestação quanto à existência de prescrição intercorrente (ID nº12154074). Eis o que havia a relatar. Decido. Os Embargos devem ser julgados procedentes e a sentença proferida anulada. Pois bem, considerando que o autor não foi intimado da decisão que determinou sua oitiva para manifestação quanto à existência de prescrição intercorrente, resta clara a nulidade dos autos posteriores à referida decisão, o que se reconhece neste momento. Destarte, sem maiores delongas, considerando a ausência da intimação para manifestação, deve a sentença anteriormente proferida ser anulada e restituído o prazo para manifestação da parte autora para manifestação quanto à prescrição intercorrente no mesmo prazo anteriormente fixado. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos de Declaração para declarar a nulidade de todas as decisões proferidas após a determinação do autor para manifestação quanto à prescrição intercorrente, incluindo a sentença de ID nº 95547293. Intime-se desta decisão. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, intime-se o autor para manifestação quanto à prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se expedindo o necessário. JACIARA, 23 de junho de 2023. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 23/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de TATIANI APARECIDA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CAICARA RECAPAGENS DE PNEUS LTDA - ME em 06/09/2024 23:59

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