Procedimento Comum Cível 0022782-46.2010.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022782-46.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022782-46.2010.8.11.0041 RECORRENTE: FRIGOVERDI S/A RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASSA FALIDA FRIGOVERDI SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que possui a seguinte ementa (Id. nº 13167686): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO OPERADA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS — ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932 —HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 –FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória é quinquenal, consoante disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, sendo o termo inicial a notificação do contribuinte acerca do lançamento, conforme orientação no julgamento do REsp 947.203/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73 e que não comportam reforma, em consonância com o delineamento então vigente (art. 20). 3. Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0022782-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022)”. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II e 489, §1º, IV, ambos do CPC. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo. (Id. nº 157772656), pagamento do preparo. (Id. nº 157766161) Contrarrazões. (Id. nº 159267651) É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifei). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação aos artigos 1.022, inciso II, em conjunto com o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Afasto a alegação de ofensa ao artigo 1022 do CPC, uma vez que o recorrente não indicou especificamente qual seria a mácula apontada, tão somente, trouxe considerações genéricas a respeito de alegada omissão na interpretação das razões suscitada, o que atrai o teor da Súmula nº 284 do STF. Quanto à alegada afronta ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, sobre a não ocorrência da prescrição do direito da recorrente de anular o crédito tributário, motivo pelo qual o acórdão não merece reforma: “(...) A irresignação não prospera. Isso porque a inicial da ação anulatória originária ajuizada pelo embargante sequer foi conhecida, uma vez que seu direito de ajuizá-la estava fulminado pela prescrição. Não se discute a decadência do crédito tributário, mas de prescrição para o ajuizamento da ação anulatória. Ainda, o acórdão delineou claramente os marcos temporais que circundam a questão, vejamos: “Após a extinção dos embargos à execução, a apelada/apelante ajuizou a ação anulatória originária na data de 19/7/2010 (Id. 82521452 –fls. 4). Da Certidão de Dívida Ativa nº 213/02, vê-se que a constituição do crédito tributário se deu em 27/8/2001, relativo ao período de 2/12/1997 a 29/1/1999 (Id. 82521489). Deste modo, considerando que houve recurso administrativo em que a intimação do julgamento final ocorreu em 24/10/2001 (Id. 82521477), consoante consta do AR, voltando a tornar exigível o crédito tributário, e o ajuizamento da ação anulatória se deu em 19/7/2010 (82521452 –fls. 4), ocorreu o transcurso do prazo prescricional descrito no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. (...). (...) Ainda que se considere a citação válida nos embargos à execução fiscal, ocorrida na data de 1º/11/2006 (informações retiradas do Sítio Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em consulta aos embargos à execução fiscal nº 5909-78.2004.811.0041), retroagindo à data da propositura da ação, em 9/3/2004 (Id. 82521471), decorreu o prazo quinquenal até o ajuizamento da ação anulatória na data de 19/7/2010 (82521452 –fls. 4)”. (Id. 138167685 – fls. 4). Anoto que, na hipótese, a discussão não ultrapassa o juízo de admissibilidade da ação, uma vez que a prescrição declarada é do direito do embargante em ajuizar a ação anulatória, e não sobre prescrição do crédito tributário ou não, ou então de validade da certidão de dívida ativa.” (Id. nº 145791661 – p.118) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao 1.022, inciso II, em conjunto com o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Quanto alegado de que no acórdão foi firmado premissa no sentido de que a prescrição, in casu, se operou por forca do lapso temporal transcorrido entre a notificação do sujeito passivo do lançamento tributário em 24/10/2001 (data do julgamento definitivo do procedimento administrativo) e a data da propositura da presente anulatória em 19/07/2010, registrando que ultrapassara-se mais de 5 anos entre esses eventos. “(...) Imperioso lembrar que os embargos à execução não foram conhecidos por intempestividade, não havendo que se falar em data de citação como interrupção de prazo prescricional. Considerando, ainda, a data da intimação da decisão final do recurso administrativo, em 24/10/2001 (Id. 82521477), quando voltou a tonar exigível o crédito tributário, a ação anulatória protocolada em 19/7/2010 é manifestamente extemporânea, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº20.910/32. Reforço que não havia impedimento algum ao embargante em ajuizar a ação ordinária para análise da legalidade do crédito fiscal, uma vez que a oposição de embargos à execução fiscal ou não é irrelevante ao ajuizamento daquela. Logo, transcrevo trecho do voto condutor para esclarecer, mais uma vez, a questão embargada que “por consequência lógica, a oposição de embargos à execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da ação ordinária anulatória contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que se avulta, no caso concreto, pelo o fato de que os embargos à execução não chegaram a ultrapassar o juízo de admissibilidade por serem intempestivos”. Desta forma, no ponto, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, que descreveu claramente a situação dos autos e analisadas foram todas as questões e documentos existentes no processo e julgamento da causa, e os embargos revelam unicamente a discordância do embargante com os fundamentos nele contidos. Por conseguinte, o acórdão não é omisso, e a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a solução adequada e o decidido pela Câmara, nada obstante compreensível, não é fundamento para o acolhimento dos embargos. (...).” Id. nº 145791661 - p. 118)" Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, em relação às alegações do vício apontado pela recorrente, da não ocorrência da prescrição. Assim, incide o óbice da Súmula n.º 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - FRIGOVERDI SA em 09/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(32)