Procedimento Comum Cível 1001280-98.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001280-98.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001280-98.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: EGIDIO CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Intimação - SENTENÇA Vistos. EGIDIO CARLOS RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) aduzindo, em suma, que entrou em contato com um representante da Requerida para compra de um caminhão caçamba, consórcio e firmou contrato de adesão dando de entrada R$ 11.575,38. Alega que como não recebeu os bens, conforme prometido, solicitou a rescisão do contrato e devolução dos valores. Requer a rescisão contratual do segundo contrato e restituição dos valores pagos. A ré ofertou contestação alegando, no mérito, em síntese, que o autor é conhecedor de todos os termos do contrato firmado, bem como do valor total das parcelas, além de ter anuído que não recebeu qualquer promessa de carta contemplada, impugnando que a restituição de todo o valor pago deve ser realizada na forma estabelecida no contrato e somente após o encerramento do grupo. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relato do necessário. As partes não apresentaram as provas que pretendem produzir, apesar de intimados para tanto. Fundamento e Decido. No mérito, a ação improcede. Isso porque não se pode olvidar que é ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o autor não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que suas alegações não puderam ser comprovadas. O autor narra que assinou contrato de consórcio e que teria sido ludibriado, já que haviam lhe prometido a entrega do bem. Com efeito, não restou demonstrado pelo autor a existência de vício de consentimento ao firmar o contrato de consórcio com a ré e nem de que foi ludibriado tendo, inclusive, assinado todas as páginas do contrato a reforçar, ainda mais, sua ciência quanto ao que foi avençado. Desse modo, resta evidente, que o autor pretende a desistência do consórcio com a restituição imediata dos valores pagos, o que se mostra totalmente incabível, seja pela preservação do “pacta sunt servanda”, seja pelo fato, conforme explanado, de não ter havido qualquer vício de consentimento. Além disso, com a superveniência da Lei 11.795/2008, devem ser observadas as disposições introduzidas para aferir a forma de restituição dos valores pagos pelo consorciado: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. §2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia da contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, §1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. De acordo com a referida lei, por conseguinte, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer no momento da contemplação da cota inativa ou, se o caso, após a data da última assembleia, na esteira da jurisprudência consolidada. Neste sentido: “CONSÓRCIO - Consorciada desistente Pretendida devolução imediata das parcelas pagas - Descabimento - Restituição devida em até 30 dias da data do encerramento do grupo, caso não seja a consorciada previamente contemplada em sorteio no particular, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008 - Precedentes do STJ em sede Recurso Repetitivo - Correção monetária do "quantum" devido tomando-se por base o valor do bem vigente na data da última Assembleia Geral Ordinária de contemplação da última cota do grupo - Constituição da mora a pressupor o surgimento da obrigação - Juros moratórios cuja incidência, por corolário, deve guardar simetria para com o termo fixado para cumprimento da obrigação - Legitimidade de abatimento dos encargos contratuais ajustados, ressalva feita à cláusula penal estabelecida em favor da administradora Intervenção judicial integrativa da vontade das partes legitimada neste específico particular. Recurso da ré provido, com observação, provido em parte o apelo da autora” (Apelação nº. 0006409-28.2013.8.26.0554, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 03.07.2014). Inclusive, a ré junta ligação telefônica em que o autor confirma que se tratava de um consórcio, pelo prazo de 200 meses, e que recebeu cópia do contrato, informação que contradiz o que foi dito na inicial. E que a contemplação do bem seria feita por sorteio ou por lance, o que foi novamente reforçado pela atendente. E que sabia que variava a data da contemplação, bem como não foi lhe prometido nenhuma vantagem. Confirmaram o valor da entrada, no valor de R$ 11.575,38 que se refere a primeira parcela, e das taxas referentes ao consórcio, especificando como seriam as demais parcelas (o que foi confirmado novamente pelo autor). Ao final ainda reforça que não há venda de cotas contempladas, o que é dito pelo autor que entendeu. Assim sendo, forçoso reconhecer que a ré não praticou nenhum ato ilícito, pelo que a ação merece a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Sucumbente o autor, arcará com custas, despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada eventual gratuidade concedida. P.I.

14/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 29/07/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA em 29/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Todas as movimentações(134)