Monitória 1000371-14.2023.8.11.0048 - TJMT

Monitória 1000371-14.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000371-14.2023.8.11.0048.. REQUERENTE: SMART INOVACOES EM MANUTENCAO AGRICOLA LTDA REQUERIDO: LEONARDO MONTEIRO DE SIQUEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se nos autos o pedido de assistência judiciária que a parte requerente acima qualificada. Foi o singelo relatório. Decido. 2. Tendo em vista a natureza da causa e a capacidade econômica da parte autora, por mais que esta alie serviços filantrópicos à prestação de serviços usual, entendo INCABÍVEL a concessão da Assistência Judiciária Gratuita postulada. Para a concessão da assistência judiciária gratuita exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos e as despesas do processo, sem comprometimento da sua atividade, o que não restou evidenciado. Destaco ainda, que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade da justiça, com efeito, ser destinada aos efetivamente necessitados, o que não parece ser o caso da autora. Neste seguimento, cita-se: “É preciso ter responsabilidade ao pedir e ao deferir o benefício de uma lei para evitar que ele seja banalizado. Deve-se lembrar que, quando se concedem os benefícios da gratuidade, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. A ausência de recolhimento de custas decorrência de concessões irrefletidas de pedidos de gratuidade em ações que podem ser havidas por litigância temerária priva o Poder Judiciário de sua receita e, por consequência, sucateia os serviços. Cumpre, pois, ao Judiciário, por meio de seus servidores e dos Magistrados, que exercem a fiscalização permanente das unidades sob sua responsabilidade, velarem pelo correto cumprimento das normas, inclusive no que tange ao deferimento gratuidade judiciária a quem efetivamente necessite.” Neste este sentido são os entendimentos: Creditar imunidade tributária a hospitais-empresa, milionários, tais como Albert Einstein, Sírio-libanês e outros em que a população nem a classe média depauperada tem acesso, porque seriam filantrópicos e beneficentes é um disparate que só se justifica pelo inidôneo sistema político brasileiro. Inconcebível e despudorado é o pedido de gratuidade formulado pela agravante, enquanto que o cidadão, para ser considerado necessitado e beneficiário da gratuidade da justiça, deve ter renda familiar de até 40% do maior valor de benefício da RGPS, conforme o Legislador ditou na “Reforma Trabalhista” de forma acertada.COBRANÇA – Serviços médico hospitalares. Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita à luz do disposto na Súmula 481 do STJ e da não apresentação das últimas declarações de imposto de renda da postulante. A aludida súmula sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, cuja aplicação é incontroversa, assim como a não apresentação das últimas declarações de imposto de renda da sociedade agravante, reconhecida pela excelência nos serviços prestados e também pelo alto custo, inacessível pela grande maioria da população. Não se olvida que a agravante concilia a filantropia com a prestação de serviços em caráter privado, porém nos autos não há documentos que, de fato, comprovem a utilização de recursos gerados em atendimentos de convênio e particulares em prol dos pacientes advindos do SUS, sobretudo a falta ou insuficiência de recursos para compensar a defasagem do repasse realizado pela Secretaria de Saúde para atendimentos dos Munícipes advindos do SUS. Não há documentação que comprove o estado de comprometimento financeiro alegado pela agravante, que a impeça de suportar as custas processuais, sem prejudicar as suas atividades, seja no âmbito particular ou público. Causa de baixo valor. Diversos precedentes envolvendo a mesma agravante. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21017891320208260000 SP 2101789-13.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de cobrança -Decisão que indefere pedido da autora de assistência judiciária gratuita Entidade filantrópica não induz à gratuidade de justiça, especialmente quando a atividade lhe proporciona receitas - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TSJP - AI nº 2074600-60.2020.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 27.04.2020). Justiça gratuita Ação de cobrança Pessoa jurídica Instituição hospitalar filantrópica, sem fins lucrativos - Necessidade de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo Súmula 481 do STJ Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para comprovar a insuficiência financeira alegada Custas a serem recolhidas que não são elevadas - Inviabilidade da concessão da justiça gratuita à agravante Agravo desprovido. (TJSP - AI nº 2092065-82.2020.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 21.05.2020). 3. Ante o exposto, e com espeque no artigo 5º, da Lei nº. 1.060/50, indefiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos 290 do CPC. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

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