Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001260-85.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001260-85.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001260-85.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SELMA RODRIGUES PEREIRA Vistos. DEFIRO em favor da parte autora os auspícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a devida licença, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar dos documentos médicos particulares atestando a existência da enfermidade, não é possível constatar, de plano, que a incapacidade para o labor. É que o teor dos documentos médicos juntados pela autora conflita com a perícia do INSS, não restando clara, portanto, a incapacidade laborativa da parte. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a Autarquia Previdenciária para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do NCPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES PEREIRA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(88)