Cumprimento de sentença 1009605-96.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009605-96.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009605-96.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SIMONETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de liquidação de sentença promovida por CARLOS ROBERTO SIMONETI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta o requerente, em síntese, que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União Federal, o Banco do Brasil e Banco Central do Brasil visando afastar as operações de crédito rural corrigidas pela poupança a aplicação do IPC de 84,32% em março de 1990, substituindo esse índice pela variação do BTN de 41,28%. Alega que os réus daquela ação foram condenados ao pagamento das diferenças apuradas pelo ICP de março de 1990 e o BTN do mesmo período, corrigidos monetariamente ao contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passariam a ser de 1% ao mês. Afirma que as Cédulas de Crédito Rural nº 88/00271-3 e89/00287-3 foram integralmente quitadas. Desse modo, pugnou a parte autora pela intimação da instituição financeira para colacionar aos autos pareceres ou documentos elucidativos, bem como pela realização de exame pericial. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido, bem como seus patronos habilitados nos autos da ação civil pública, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando pareceres ou documentos elucidativos, notadamente as contas gráficas evolutivas do saldo devedor relacionado ao requerente, bem como dos comprovantes de liberação de recursos e pagamentos realizados. Posteriormente, oportunize-se manifestação da parte contrária e encaminhe os autos conclusos. Às providências.

17/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)