Execução Fiscal 0000213-47.2010.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.894,21

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

NELSON TERRA DOS SANTOS

OAB/MT 17212·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINGONETTI & VOLPATO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ZULEICA VOLPATO MINGONETTI

CPF

Reu

WILSON MINGONETTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:44

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 15/08/2023

17/08/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de documento de identificação

04/07/2023, 09:35

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte EXECUTADA acerca da sentença proferida à id 120050187.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 11:30

Extinto o processo por desistência

10/06/2023, 18:44

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

25/09/2023, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:44

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 15/08/2023

17/08/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•10/06/2023, 18:44

Decisão

•10/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de documento de identificação

04/07/2023, 09:35

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte EXECUTADA acerca da sentença proferida à id 120050187.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 11:30

Extinto o processo por desistência

10/06/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 18:03

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:17

Processo Desarquivado

26/05/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 12:00

Arquivado Provisoriamente

26/12/2021, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

18/12/2021, 09:44

Bens não localizados

07/12/2021, 14:56

Conclusos para decisão

25/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 16:57

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:18

Recebidos os autos

29/03/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2021, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2021, 02:27

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/12/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/12/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 01:13

Remessa (Remessa)

22/10/2020, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

12/07/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

13/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 01:38

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/02/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/12/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/12/2013, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/12/2013, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2013, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/09/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2013, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/07/2012, 02:10

Despacho (Despacho)

06/07/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

17/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/09/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/10/2010, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2010, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2010, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/09/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/09/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/08/2010, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/08/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/08/2010, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/08/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/05/2010, 01:58

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2010, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2010, 01:11

Despacho (Despacho)

07/05/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/05/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2010, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2010, 01:14

Decisão

•07/12/2021, 14:56

Despacho

•27/05/2021, 16:57