Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP
DECISÃO
Processo: 0001153-65.2008.8.11.0015..
EXEQUENTE: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA
EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO MARTINS DE MATTOS No tocante à pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e passaporte do executado não merece acolhimento o pedido, tendo em vista que, apesar de demonstrado o descumprimento da obrigação pelos executados, não se verifica que estejam ocultando eventual patrimônio. Ademais, o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente como coerção ao pagamento, desvirtuando a finalidade objetiva da norma. O artigo 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento da ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir a vir assegurado no artigo 5º, XV, da CF/88. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem o seguinte entendimento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DR. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018)". Desse modo,
indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e passaporte do executado. Defiro o pedido do id. nº 105967710. Arquivem-se os autos, até que o exequente indique bens penhoráveis ou que se opere a prescrição. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E