Execução Fiscal 0012427-60.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.606,55

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA

OAB/MT 3968·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT 12005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ODENIR BRAZ LIMA BARROS

CPF

Reu

ENIO DE ARRUDA

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 13/09/2023

26/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de ENIO DE ARRUDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE FREITAS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de ODENIR BRAZ LIMA BARROS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:03

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 13/09/2023

26/09/2023, 18:36

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:32

Sentença

•26/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de ENIO DE ARRUDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE FREITAS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de ODENIR BRAZ LIMA BARROS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012427-60.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODENIR BRAZ LIMA BARROS, ENIO DE ARRUDA, JOSE RODRIGUES DE FREITAS Vistos; Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de ODENIR BRAZ LIMA BARROS e outros. Intimado o exequente para se manifestar, este reconheceu a consumação da prescrição intercorrente e, portanto, pleiteou pela extinção do processo (ID 93463213). Eis o necessário relatar. Fundamento e decido. Compulsando estes autos, verifico que ao longo do trâmite desta execução, por mais de vinte anos, todas as tentativas para receber o crédito devido ao exequente não lograram êxito, ocorrendo a prescrição intercorrente. Desse modo, considerando que tal instituto foi reconhecido pelo próprio exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, dando baixa na distribuição. P. R. I. C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 11:12

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 11:12

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2023, 14:19

Determinada a redistribuição dos autos

15/03/2023, 21:57

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:27

Conclusos para decisão

26/08/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de ENIO DE ARRUDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE FREITAS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de ODENIR BRAZ LIMA BARROS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:40

Publicado Despacho em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:04

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 09:32

Juntada de Petição de expediente

03/12/2020, 18:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

19/11/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 12:34

Juntada de Petição de expediente

14/11/2020, 21:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2020, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/11/2020, 12:53

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/11/2020, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/11/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

30/01/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

25/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/06/2009, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:23

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

23/06/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2007, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/04/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/04/2007, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

06/12/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/11/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/09/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2006, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2006, 02:21

Despacho (Despacho)

26/07/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/12/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/11/2005, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2005, 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)

22/11/2005, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/05/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2005, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2005, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2005, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/01/2005, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

13/01/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2005, 01:54

Despacho (Despacho)

06/01/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2005, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

21/12/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2004, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/05/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/03/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/03/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/02/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/02/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2003, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2003, 02:04

Despacho (Despacho)

30/10/2003, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2003, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2003, 01:57

Requisição de Informações (Intimacao)

14/04/2003, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/04/2003, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2003, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2003, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/03/2003, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2002, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2002, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2001, 01:35

Despacho (Despacho)

10/10/2001, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2001, 02:35

Movimento Legado (Devolvido)

28/05/2001, 01:09

Despacho (Despacho)

17/05/2001, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/1999, 01:08

Decisão

•15/03/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 13:26

Decisão

•10/06/2022, 18:12

Despacho

•24/02/2021, 18:04