Embargos de Declaração Cível 0040971-04.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

GENIAL HOLDING LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GERON SCALÃO

OAB/SP 444474·CPF·Representa: Réu

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/PR 41540·CPF·Representa: Réu

PAULO LAERTE DE OLIVEIRA

OAB/MT 3568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

GENIAL HOLDING LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESPOLIO DE MARGARETH KRAUSE

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDE BRASIL SA

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S A - SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA

CPF

Reu

ISMARIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOELICE RAMOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARETH KRAUSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NIZETE ASVOLINSQUE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NOELMA PEREIRA DE MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REINALDO RICAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIRLEI BATISTA LEITE PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICOS REGISTRAIS E NOTARIAIS DO 7 OFICIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ILMA PEREIRA RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNDIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GERON SCALÃO

OAB/SP 444474·CPF·Representa: Réu

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/PR 41540·CPF·Representa: Réu

PAULO LAERTE DE OLIVEIRA

OAB/MT 3568·CPF·Representa: Réu

MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID

OAB/MT 6078·CPF·Representa: Réu

FRANCIELI BRITZIUS

OAB/MT 19138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58679529

15/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58679530

15/05/2026, 02:12

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 59198073

12/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 56668542

07/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 19:06

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58679529

15/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58679530

15/05/2026, 02:12

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 59198073

Documentos

Acórdão

•18/04/2026, 21:37

Documento de comprovação

•09/04/2026, 16:16

12/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 56668542

07/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 19:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/04/2026, 12:35

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2026, 21:37

Baixa Definitiva

18/04/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 21:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de GENIAL HOLDING LTDA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 16:16

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:35

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

31/03/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 11:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/03/2026, 08:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 23:45

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 17:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 17:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:04

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:11

Baixa Definitiva

04/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:11

Conhecido o recurso de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA - CPF: 880.381.731-04 (APELANTE) e provido em parte

04/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2026, 10:32

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2026, 18:39

Conclusos para voto vista

24/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/02/2026, 14:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de GENIAL HOLDING LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de GENIAL HOLDING LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA ROCHA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 15:41

Desentranhado o documento

18/02/2026, 19:20

Deliberado em Sessão - Adiado

18/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de pedido de destaque

12/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de pedido de destaque

10/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/02/2026, 18:00

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 12:08

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:54

Recebidos os autos

03/11/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 14:44

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 14:44

Manifestação

•05/03/2026, 17:33

Acórdão

•04/03/2026, 15:11

Despacho

•13/11/2025, 17:41

Despacho

•08/08/2025, 19:09

Despacho

•08/08/2025, 19:09

Recurso de sentença

•14/05/2025, 23:50

Decisão

•14/04/2025, 15:06

Decisão

•14/04/2025, 15:06

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Sentença

•27/01/2025, 15:34

Todos os documentos(45)

Acórdão

•18/04/2026, 21:37

Documento de comprovação

•09/04/2026, 16:16

Manifestação

•05/03/2026, 17:33

Acórdão

•04/03/2026, 15:11

Despacho

•13/11/2025, 17:41

Despacho

•08/08/2025, 19:09

Despacho

•08/08/2025, 19:09

Recurso de sentença

•14/05/2025, 23:50

Decisão

•14/04/2025, 15:06

Decisão

•14/04/2025, 15:06

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Sentença

•27/01/2025, 15:34

Sentença

•27/01/2025, 15:34

Documento de comprovação

•16/08/2024, 16:17

Despacho

•31/07/2024, 16:56

Despacho

•31/07/2024, 16:56

Decisão

•26/06/2023, 10:32

Decisão

•07/10/2022, 18:36

Ato ordinatório

•20/12/2021, 16:06

Despacho

•08/10/2021, 15:43

Despacho

•16/04/2021, 10:35

Decisão

•18/03/2021, 16:46

Despacho

•24/08/2020, 14:37

Despacho

•09/01/2020, 16:34

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:46

Despacho

•04/12/2019, 11:46

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Despacho

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

•04/12/2019, 11:45