Procedimento Comum Cível 1000389-77.2022.8.11.0110 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000389-77.2022.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000389-77.2022.8.11.0110.. REQUERENTE: CORACY ROQUE DOMINGAS DOS SANTOS, MARGARETE MEIRE DA SILVA MARTINS, MARIA CRISTINA DE MORAIS GONCALVES, NOELIA MARIA DE ANDRADE, VAINA FERREIRA DA SILVA E SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, JOSE BUENO VILELA Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, interposta por CORACY ROQUE DOMINGAS DOS SANTOS e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT. Narra a inicial que as autoras, que até 2021 exerciam suas atividades laborais na educação básica deste Município, não foram beneficiadas da concessão do 14º salário e abono destinado aos profissionais da educação, garantidos por meio da Lei Ordinárias nº 1.324 de 2021 e Lei nº 1.338 de 2022. Sustenta que referidos benefícios foram repassados com recursos do FUNDEB, e as autoras faziam jus à sua concessão proporcional, tendo em vista que trabalharam no ano de 2021. Por determinação deste Juízo, as requerentes juntaram documentos que comprovam sua hipossuficiência (Id. 91575152 e 91575159). Nova manifestação das autorias juntada no Id. 93512494, onde aditou a inicial para incluir o pedido para que o requerido paga as verbas cobradas nestes autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - RECEBIMENTO DA INICIAL - Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos documentos acarreados aos autos e elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. - Da audiência de conciliação ou mediação - Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, o qual prima pela solução consensual dos conflitos, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, cuja data será designada pela Secretaria da Vara Única, de acordo com a pauta da conciliadora. - Da citação - Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu defensor, para comparecer na audiência designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentado a contestação no prazo legal, de vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CORACY ROQUE DOMINGAS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NOELIA MARIA DE ANDRADE em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE MORAIS GONCALVES em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARGARETE MEIRE DA SILVA MARTINS em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de VAINA FERREIRA DA SILVA E SILVA em 06/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(124)