Execução de Título Extrajudicial 1001236-57.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001236-57.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001236-57.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: HOPE DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: HAMADA BALAN & CIA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Ademais, é necessário ressaltar, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em que pese a demonstração da probabilidade do direito, não restou caracterizado qualquer perigo da demora que justificasse a antecipação da tutela, uma vez que apresentado de forma genérica pelo exequente. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência perseguida, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará as citações com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Conste ainda, do mandado, que, por meio de advogado, no prazo de 15 dias a parte executada poderá opor embargos à execução, observando-se o artigo 914 e seguintes do CPC. INTIME-SE a parte exequente, via DJE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001236-57.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: HOPE DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: HAMADA BALAN & CIA LTDA Vistos. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Ademais, é necessário ressaltar, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em que pese a demonstração da probabilidade do direito, não restou caracterizado qualquer perigo da demora que justificasse a antecipação da tutela, uma vez que apresentado de forma genérica pelo exequente. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência perseguida, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará as citações com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Conste ainda, do mandado, que, por meio de advogado, no prazo de 15 dias a parte executada poderá opor embargos à execução, observando-se o artigo 914 e seguintes do CPC. INTIME-SE a parte exequente, via DJE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HAMADA BALAN & CIA LTDA em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de HAMADA BALAN & CIA LTDA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de HOPE DO NORDESTE LTDA em 09/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Todas as movimentações(51)