Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000017-62.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.327,66

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

Terceiro

ALTO GARCAS

Terceiro

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT 9490·CPF·Representa: Autor

JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

OAB/MT 20968·CPF·Representa: Autor

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:40

Juntada de Ofício

22/10/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 08/10/2024

22/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:10

Processo Desarquivado

09/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 11:17

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 16:54

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

12/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•17/01/2022, 14:44

Sentença

•28/06/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:40

Juntada de Ofício

22/10/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 08/10/2024

22/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:10

Processo Desarquivado

09/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 11:17

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:44

Processo Reativado

19/09/2024, 11:44

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 16:40

Juntada de Certidão

18/09/2024, 16:40

Processo Reativado

18/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2024, 01:12

Recebidos os autos

19/06/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 25/07/2022

15/04/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 10:38

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/03/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 15:51

Processo Desarquivado

21/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 18:22

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:55

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 03:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 09:33

Juntada de Certidão

02/09/2023, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 09:33

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

22/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

13/06/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/06/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:33

Juntada de Precatório

31/03/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:25

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/03/2023, 16:06

Juntada de certidão da contadoria

24/03/2023, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/03/2023, 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/03/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 17:25

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000017-62.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCIA REGINA BORTOLOMEDI DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS 1. Inicialmente, ALTERE-SE a atual fase processual, pois se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, Intimação - DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença ma

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/01/2023, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2022, 12:11

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:49

Devolvidos os autos

09/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/11/2022, 10:11

Juntada de intimação de pauta

04/11/2022, 19:10

Juntada de intimação de pauta

04/11/2022, 19:10

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

04/11/2022, 19:10

Juntada de certidão

04/11/2022, 19:10

Juntada de acórdão

04/11/2022, 19:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/11/2022, 19:09

Juntada de intimação de pauta

04/11/2022, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2022, 18:24

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado

13/07/2022, 16:32

Publicado Sentença em 30/06/2022.

30/06/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 04:26

Juntada de Projeto de sentença

28/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:23

Julgado procedente o pedido

28/06/2022, 16:23

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/03/2022, 10:55

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 16:36

Decisão

•19/07/2022, 18:24

Acórdão

•10/10/2022, 18:26

Execução de cumprimento de sentença

•09/11/2022, 10:11

Decisão

•14/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:25

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Decisão

•22/08/2023, 18:57

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:22

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:22

Documento de comprovação

•16/03/2024, 10:46

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/01/2022, 14:44

Sentença

•28/06/2022, 16:23

Decisão

•19/07/2022, 18:24

Acórdão

•10/10/2022, 18:26

Execução de cumprimento de sentença

•09/11/2022, 10:11

Decisão

•14/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:25

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Documento de comprovação

•30/03/2023, 07:24

Decisão

•22/08/2023, 18:57

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:22

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:22

Documento de comprovação

•16/03/2024, 10:46

Documento de comprovação

•16/03/2024, 10:46

Documento de comprovação

•16/03/2024, 10:46

Decisão

•20/03/2024, 10:38

Decisão

•20/03/2024, 10:38

Documento de comprovação

•29/08/2024, 18:38

Sentença

•20/09/2024, 16:54

Sentença

•20/09/2024, 16:54