Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-17.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-17.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002861-17.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: LEONICE CORDEIRO RONDENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIARIO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEONICE CORDEIRO RONDENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, contudo, informa que a autarquia indeferiu o pedido, ID 118323628. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Isto porque, há casos, como é o dos presentes autos, que exige discussão por meio de ampla produção de prova, uma vez que não é possível concluir, de plano e em sede de cognição sumária, pelo preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial, de modo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indiccar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LEONICE CORDEIRO RONDENA em 26/08/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)