Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005019-78.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta
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Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/06/2020
Valor da Causa
R$ 3.649,93
Órgão julgador
6ª Vara Cível de Sinop
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
03/02/2026, 18:28
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2025, 17:24
Recebidos os autos
09/09/2025, 17:24
Arquivado Definitivamente
09/09/2025, 17:24
Transitado em Julgado em 02/09/2025
09/09/2025, 17:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025, 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025, 01:02
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025, 15:10
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 11:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025, 11:05
Conclusos para julgamento
18/07/2025, 12:22
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025, 10:22
Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025, 02:30
Ver todas as movimentações (125)
Todas as movimentações
(125)
Juntada de Certidão
03/02/2026, 18:28
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2025, 17:24
Recebidos os autos
09/09/2025, 17:24
Arquivado Definitivamente
09/09/2025, 17:24
Transitado em Julgado em 02/09/2025
09/09/2025, 17:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025, 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025, 01:02
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025, 15:10
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 11:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025, 11:05
Conclusos para julgamento
18/07/2025, 12:22
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025, 10:22
Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025, 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59
13/06/2025, 08:02
Expedição de Outros documentos
12/06/2025, 01:48
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/06/2025, 01:48
Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025, 19:21
Conclusos para decisão
11/06/2025, 16:02
Juntada de Alvará
09/06/2025, 12:01
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025, 17:03
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/05/2025, 01:18
Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025, 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 06:10
Expedição de Outros documentos
21/05/2025, 14:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025, 14:31
Expedição de Outros documentos
21/05/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 14:31
Conclusos para decisão
15/05/2025, 16:56
Processo Desarquivado
15/05/2025, 11:52
Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025, 10:58
Juntada de Petição de pedido de penhora
07/05/2025, 17:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59
29/03/2025, 02:06
Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 14:50
Arquivado Definitivamente
26/11/2024, 15:11
Expedição de Outros documentos
26/11/2024, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024, 15:11
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:09
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
17/08/2024, 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59
15/08/2024, 02:05
Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024, 14:44
Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
01/07/2024, 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 16:00
Expedição de Outros documentos
01/07/2024, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 16:00
Conclusos para despacho
28/06/2024, 13:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024, 17:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 12:24
Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024, 03:41
Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 03:43
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 17:06
Devolvidos os autos
31/01/2024, 17:01
Juntada de certidão
28/09/2023, 15:57
Juntada de preparo recursal / custas isentos
28/09/2023, 15:57
Juntada de vista ao mp
28/09/2023, 15:57
Juntada de petição
28/09/2023, 15:57
Juntada de intimação de pauta
28/09/2023, 15:57
Juntada de intimação de pauta
28/09/2023, 15:57
Juntada de petição
28/09/2023, 15:57
Juntada de certidão
28/09/2023, 15:57
Juntada de certidão
28/09/2023, 15:57
Juntada de acórdão
28/09/2023, 15:57
Juntada de acórdão
28/09/2023, 15:57
Juntada de acórdão
28/09/2023, 15:57
Juntada de intimação
28/09/2023, 15:57
Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023, 15:57
Devolvidos os autos
28/09/2023, 15:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – INCENTIVO FISCAL – PRODEIC – CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – EXCLUSÃO – ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA – ARTIGO 178, DO CTN E SÚMULA N. 544, DO STF – DESPROVIMENTO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em conformidade com o estabelecido na legislação e na jurisprudência pátria, a isenção condicionada e por prazo certo não pode ser extinta pela pessoa política tributante, antes do termo final assinalado, sob pena de ofensa ao direito adquirido, à vista do princípio da segurança jurídica. 2. A modificação/supressão de benefício antes do transcurso do prazo de concessão previsto na adesão do PRODEIC, se esbarra nos ditames do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF.
10/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail:
[email protected]
.
27/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2022, 12:55
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022, 11:10
Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022, 01:32
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 11:38
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 11:36
Juntada de Petição de recurso de sentença
16/09/2022, 22:34
Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022, 13:46
Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022, 15:27
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 17:05
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/07/2022, 17:05
Conclusos para decisão
28/07/2022, 14:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.
14/12/2021, 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021, 17:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2021, 17:09
Expedição de Outros documentos.
15/10/2021, 15:49
Julgado procedente o pedido
15/10/2021, 15:49
Conclusos para decisão
08/09/2021, 17:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 06:14
Juntada de Petição de petição
22/07/2021, 16:10
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021, 11:15
Publicado Despacho em 19/07/2021.
19/07/2021, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
17/07/2021, 01:13
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 10:14
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 10:14
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021, 03:50
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2020, 18:08
Conclusos para decisão
09/06/2020, 12:05
Redistribuído por dependência em razão de erro material
04/06/2020, 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020
03/06/2020, 00:46
Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020, 00:46
Declarada incompetência
31/05/2020, 23:43
Expedição de Outros documentos.
31/05/2020, 23:43
Expedição de Outros documentos.
31/05/2020, 23:43
Conclusos para julgamento
21/01/2020, 14:05
Ato ordinatório praticado
21/01/2020, 14:05
Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
28/12/2019, 08:56
Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
28/12/2019, 04:30
Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
28/12/2019, 04:29
Publicado Decisão em 29/11/2019.
08/12/2019, 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2019, 10:31
Expedição de Outros documentos.
27/11/2019, 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2019, 17:20
Conclusos para decisão
29/03/2019, 16:19
Distribuído por sorteio
29/03/2019, 16:19
Documentos
Sentença
•
08/08/2025, 11:05
Sentença
•
08/08/2025, 11:05
Decisão
•
11/06/2025, 19:21
Decisão
•
21/05/2025, 14:31
Decisão
•
21/05/2025, 14:31
Despacho
•
01/07/2024, 16:00
Despacho
•
01/07/2024, 16:00
Acórdão
•
09/08/2023, 10:59
Acórdão
•
09/08/2023, 10:59
Acórdão
•
09/08/2023, 10:56
Recurso de sentença
•
16/09/2022, 22:34
Sentença
•
29/07/2022, 17:05
Sentença
•
15/10/2021, 15:49
Despacho
•
15/07/2021, 10:14
Decisão
•
31/05/2020, 23:43
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
08/08/2025, 11:05
Sentença
•
08/08/2025, 11:05
Decisão
•
11/06/2025, 19:21
Decisão
•
21/05/2025, 14:31
Decisão
•
21/05/2025, 14:31
Despacho
•
01/07/2024, 16:00
Despacho
•
01/07/2024, 16:00
Acórdão
•
09/08/2023, 10:59
Acórdão
•
09/08/2023, 10:59
Acórdão
•
09/08/2023, 10:56
Recurso de sentença
•
16/09/2022, 22:34
Sentença
•
29/07/2022, 17:05
Sentença
•
15/10/2021, 15:49
Despacho
•
15/07/2021, 10:14
Decisão
•
31/05/2020, 23:43
Decisão
•
27/11/2019, 17:20
Outros documentos
•
29/03/2019, 16:19
Outros documentos
•
29/03/2019, 16:19
Outros documentos
•
29/03/2019, 16:19