Apelação / Remessa Necessária 1005019-78.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/09/2023, 15:57

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:57

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/08/2023, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2023, 17:35

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/09/2023, 15:57

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:57

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/08/2023, 10:59

Acórdão

•09/08/2023, 10:59

05/09/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/08/2023, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2023, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 21:07

Juntada de Certidão

07/11/2022, 16:37

Juntada de Certidão

07/11/2022, 16:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/11/2022, 16:35

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 12:55

Acórdão

•09/08/2023, 10:56

Recurso de sentença

•16/09/2022, 22:34

Sentença

•29/07/2022, 17:05

Sentença

•15/10/2021, 15:49

Despacho

•15/07/2021, 10:14

Decisão

•31/05/2020, 23:43

Decisão

•27/11/2019, 17:20

Outros documentos

•29/03/2019, 16:19

Outros documentos

•29/03/2019, 16:19

Outros documentos

•29/03/2019, 16:19