Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1066771-88.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.717,84

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:09

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:58

Juntada de Alvará

07/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:10

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:48

Todas as movimentações(98)

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:09

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:58

Juntada de Alvará

07/03/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 14:17

Decisão

•17/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:10

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 12:05

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 12:05

Publicado Sentença em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 12:00

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:24

Processo Desarquivado

12/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1066771-88.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 24 de julho de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

25/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:29

Processo Desarquivado

24/07/2023, 15:29

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de RUI JOAQUIM BARBOSA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:00

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066771-88.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: RUI JOAQUIM BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 12.116,13 (doze mil e cento e dezesseis reais e treze centavos), consoante planilha de cálculo do ID n. 116266715. Intimadas, a parte executada nada disse. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 11.014,67 (onze mil e quatorze reais e sessenta e sete centavos) como crédito principal e R$ 1.101,47 (onze mil e quatorze reais e sessenta e sete centavos) em honorários sucumbenciais, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 19:21

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de RUI JOAQUIM BARBOSA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 18:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066771-88.2022.8.11.0001. POLO ATIVO:RUI JOAQUIM BARBOSA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conclusos

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:17

Juntada de intimação

26/04/2023, 14:50

Juntada de intimação

26/04/2023, 14:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2023, 14:50

Devolvidos os autos

26/04/2023, 14:50

Juntada de decisão

26/04/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Rui Joaquim Barbosa. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 – REJEITADA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO – ART. 129 DA L Intimação - Recurso Inominado nº 1066771-88.2022.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.

28/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 17:51

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066771-88.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RUI JOAQUIM BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), fo

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 16:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:33

Juntada de Petição de recurso inominado

23/01/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066771-88.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: RUI JOAQUIM BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dilação probatória

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:18

Julgado procedente o pedido

17/01/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de contestação

29/11/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/11/2022, 12:12

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 12:12

Decisão

•27/03/2023, 13:43

Manifestação

•27/04/2023, 14:17

Decisão

•28/04/2023, 16:30

Sentença

•20/06/2023, 19:21

Sentença

•19/09/2023, 12:00

Sentença

•31/01/2024, 16:48

Sentença

•31/01/2024, 16:48

Decisão

•01/03/2024, 15:54