Cumprimento de sentença 1023001-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1023001-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1023001-85.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Morishita e Morishita Ltda. – ME em desfavor de Débora Moreira Lima Verde Teixeira, aduzindo, em síntese, que vendeu para a ré o veículo Mitsubishi Pajero TR4 Flex, mecânica, 2011, cor branca, placa OAP-6560, por meio de contrato de compra e venda de um automóvel, em 06/11/2012, pelo qual a ré se comprometeu em pagar 42 parcelas do financiamento que recaía sobre o automóvel, bem como impostos, taxas e multas. Informa que tradição ocorreu no dia da assinatura do instrumento, todavia, em 2015 começou a receber ligações de empresas de cobrança porque o financiamento estava atrasado. Descobriu que além do financiamento, a ré não pagou também multas, IPVA’s e seguro obrigatório e que tentou de todas as formas resolver a situação com a ré, mas não obteve êxito. Sustenta que não tendo outra alternativa, renegociou a dívida e pagou o banco. A par disso, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veiculo Mitsubishi Pajero TR4 Flex, mecânica, 2011, cor branca, placa OAP-6560, e caso não seja encontrado o automóvel, pugna pela comunicação ao Detran/ES e MT, para que promova a restrição de circulação sobre o veículo. É o relatório. Decido. Por esta via, pretende a autora a retomada do automóvel objeto do contrato de compra e venda pactuado com a ré, ao argumento que esta deixou de cumprir com o pagamento das parcelas do financiamento e dos impostos que recaem sobre o veículo, e para evitar mais cobranças, pagou as parcelas inadimplidas pela ré, assim como os impostos. In casu, a pretensão almejada pela autora, de acordo com a sistemática processual, diz respeito à concessão da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Diante destas explanações, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória requerida, uma vez que a autora juntou documentos que comprovam o negócio realizado com a ré (ID 121440050), assim como o acordo para pagamento das parcelas do financiamento em atraso (IDs 121440053/121440056). Assim, diante do inadimplemento da ré, possível a rescisão do contrato com a retomada do veículo pela autora. "50463184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. I. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, em caso de recurso da decisão que indeferiu a tutela de urgência, incumbe ao juízo ad quem averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida. II. Verificada a probabilidade do direito vindicado mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pela autora/agravante; a dívida de financiamento do veículo em seu nome; e a expiração da procuração pública firmada com o agravado, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. III. O periculum in mora em casos como este afigura-se presente, na medida em que pode ser que o bem, ao final da demanda, não seja encontrado, bem como poderá haver a vinculação de multas e débitos no nome da autora/agravante no decorrer do tempo. lV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AI 5381733-10.2021.8.09.0051; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Moreira Diniz; Julg. 09/02/2022; DJEGO 11/02/2022; Pág. 6144)" O perigo de dano é evidente, haja vista que a ré vem usufruindo do bem sem adimplir com as parcelas pactuadas. Ademais, o veículo é de fácil transporte e comercialização, o que potencializa o prejuízo se a tutela somente for concedida ao final. Além do mais, eventual sinistro poderá a autora responder por demandas, já que o automóvel está registrado em seu nome. Posto isto, presentes os requisitos autorizadores e sendo a medida reversível a qualquer tempo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil e DETERMINO a busca e apreensão do veiculo Mitsubishi Pajero TR4 Flex, mecânica, 2011, cor branca, placa OAP-6560, e a sua entrega à autora, representado por HUGO MORISHITA. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC. designo o dia 28/08/2023, às 10:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM EMAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Cuiabá/MT, registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MORISHITA E MORISHITA LTDA em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de HUGO MORISHITA em 27/08/2025 23:59

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)