Execução Fiscal 0000371-59.2006.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0000371-59.2006.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 0000371-59.2006.8.11.0005 Valor da causa: R$ 1.544,60 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) HERDEIRO(S): Nome: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Endereço: RUA DES. J. P. F. MENDES, 2341, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 INVENTARIADO(A): Nome: Manoel Carlos Avalone Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS DESCONHECIDOS DE Manoel Carlos Avalone, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.544,60. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº: 42073,46036,50207,50207,54008,59444,66888 e 76236. DATA DA INSCRIÇÃO DA CDA: 31/12/1997 À 31/12/2005. NATUREZA DA DÍVIDA: Imposto predial territorial urbano. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma execução fiscal promovida pelo municipio de Diamantino em face de Manoel Carlos Avalone, referente à Imposto predial territorial urbano. DESPACHO/ DECISÃO:D. R. A. Cuida-se de Execução Fiscal (Processo n°21/06) promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de Manoel Carlos Avalone. A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei n° 6.830/80, art. 30). O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7°). Cite-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a divida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação será feita pelo Correio (Art. 80, I e II da LEF). O executado poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contados da intimação da penhora. Não pago o débito nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (Art. 13 da LEF). Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n° 6.830/80, observando-se, ainda, o seguinte: Súmula n° 121 do STJ: " Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão "; Súmula n° 128 do STJ: " Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação " (Arts. 686, VI e 692 do CPC e Arts. 1° e 23 da Lei n° 6.830/80).Defiro os benefícios contidos no artigo Expeça - se o necessário. Cumpra - se. Diamantino, 24 de março de 2006, Luis fernando Voto Kirche, Juiz de Direito. DESPACHO ID 120726417: Vistos. Tendo em vista a informação de óbito da parte executada, Defiro o postulado em id retro, razão pela qual determino a citação dos possíveis herdeiros por edital, no prazo legal, nos termos do artigo 256, I do código de Processo Civil, com as advertências legais. Após, à requerente para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Cumpra-Se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEUSDETE FERNANDES DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Manoel Carlos Avalone em 20/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(442)