Execução Fiscal 0001042-22.2010.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2010

Valor da Causa

R$ 12.105,75

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

PORTAL MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de PORTAL MADEIRAS LTDA - ME em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

27/10/2024, 02:23

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/10/2024, 04:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:37

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de PORTAL MADEIRAS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:36

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

04/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de PORTAL MADEIRAS LTDA - ME em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•25/06/2023, 20:48

16/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

27/10/2024, 02:23

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/10/2024, 04:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:37

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de PORTAL MADEIRAS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/07/2023, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2023, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 00:25

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:25

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001042-22.2010.8.11.0109.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: PORTAL MADEIRAS LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa proposta pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em desfavor de Portal Madeiras LTDA – EPP. Citação negativa da executada. Em petição Id. 120868211, a exequente informou a quitação do débito, razão pela qual requereu a extinção do feito. É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme atestado pela própria exequente em documento juntado aos autos, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determina-se o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições sobre bens, direitos e valores que estejam relacionados à CDA objeto deste processo. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo do executado em decorrência do princípio da causalidade. Fixam-se honorários advocatícios em favor do exequente no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 26/06/2023

26/06/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2023, 20:48

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:18

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:07

Remessa (Remessa)

14/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

03/03/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/12/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 00:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 00:55

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/08/2013, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 00:50

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2013, 02:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/02/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/08/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2012, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/07/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2011, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/10/2010, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/10/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/10/2010, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2010, 02:28