Execução Fiscal 0006048-23.2010.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0006048-23.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 01:08

Recebidos os autos

16/10/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 16/08/2023

15/09/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:00

Decorrido prazo de CHARLES ALEXANDRE CE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de JEANE CRISTINA NASCIMENTO CE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de D. F. CONFECCOES LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:35

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006048-23.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D. F. CONFECCOES LTDA - ME, JEANE CRISTINA NASCIMENTO CE, CHARLES ALEXANDRE CE CURADOR: JULIANE HELENA PILLA JULIAO VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo esta ofertado exceção de pré-executividade por meio do Núcleo de Assistência Judiciária da UNIC, na qualidade de curador especial, face à citação por edital. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com o pedido e pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. É medida de rigor, portanto, a imediata extinção do feito. Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO extinto o presente feito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 12:55

Sentença

•26/06/2023, 12:39

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ALEXANDRE CE em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANE CRISTINA NASCIMENTO CE em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. F. CONFECCOES LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Todas as movimentações(165)