Execução Fiscal 0007336-49.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0007336-49.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2023, 02:57

Recebidos os autos

01/10/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:31

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 29/08/2023

29/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:35

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:45

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 08:20

Decisão

•24/06/2023, 21:18

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(18)