Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000079-10.2022.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000079-10.2022.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000079-10.2022.8.11.0098.. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Maria Ramos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora que desde 2014 vem tentando se aposentar como lavradora e não tem obtido sucesso, tendo em vista que toda documentação que possui está em nome de seu esposo, com quem é convivente há mais de 45 anos e o INSS não reconheceu sua qualidade de segurada, haja vista não ser casada no civil. Aduz que, entre os anos de 2000 e 2004, viveu na Comunidade Rural Postinho neste município, no sitio da família com o nome de Santa Bárbara, e que entre os períodos de 2005 a 2019 moraram no sitio Santo Antônio, também de propriedade da família. Informou, ainda, que após a venda da propriedade mudou-se para Porto Esperidião, onde vive em uma pequena chácara, de 1,2 hectares, no Assentamento Domingo José de Moraes, plantando legumes, verduras, criando galinhas, milhos e mandiocas. Por fim, mencionou que em 11/08/2021, já havia completado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade e que ainda assim o INSS indeferiu seu pedido administrativo, sob informação de que faltaria comprovação de atividade rural. Afirmou reunir os requisitos legais, pugnando pela concessão do benefício. O INSS apresentou documentos nos autos em ID 76518739 e seguintes, ponderando sobre a ausência de documentos hábeis a provar a existência do labor rural, protestando pela improcedência dos pedidos da exordial. Impugnada a contestação pela parte autora, esta rebate as alegações da parte ré (ID 82205459). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 111148805). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. (ID 115618556). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Tem-se do art. 48 e §§ da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Concernente aos segurados especiais dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142 da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que ao autor resta provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade se mulher, na data do requerimento administrativo e b) carência de 180 meses, compreendidos labores rurais, que restou comprovado pelo depoimento testemunhal. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 17/08/2021, a parte autora contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade completos, preenchendo o requisito. Lado outro, mister se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. É assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação. Exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora asseverou que trabalhou na zona rural, acostando aos autos, certidão de matrimônio do religioso, entre outros (ID 74489414 e seguintes). A AGU editou a Súmula 32, dispondo que serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, dos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo prova em contrário. Corrobora com tal entendimento, sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. ART. 485, IX, DO CPC. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. (...). "Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) 8. Ação rescisória procedente, rescindindo-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 402.398, a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, de modo a manter os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (STJ - AR: 5731 PR 2015/0290767-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Por imprescindível à formação do livre convencimento motivado do juiz e complementação do início de prova material de labor rural, foi designada audiência para inquirição das testemunhas Eurico Pereira Leite e Vitalino da Silva. A primeira testemunha Eurico Pereira Leite, relatou que conhece a autora há aproximadamente 35 anos, que conheceu a autora quando ela morava em uma fazenda na região de Coxin e ele morava perto do Santa Rita e conheceu eles nessa fazenda, que somente via a autora quando ia até o Porto, que era a cada 2 meses quando ia fazer compra que via a autora, que quando conheceu a autora ela trabalhava com roça, que o esposo e a autora trabalhavam juntos, que plantavam milho, mandioca e verdura, que já viu a autora plantando, que a testemunha mudou-se para o porto e a autora continuou morando na mesma fazenda e posteriormente eles mudaram-se para uma chácara próximo ao Porto também, que ficou sem contato com a autora a partir dos anos 80 e somente recuperou o contato quando ela mudou-se para o Porto, que atualmente a autora continua plantando na chácara em que mora, que eles fazem o mesmo que faziam antes, que não possuem maquinários, que o trabalho é braçal, que a autora mudou-se para chácara da nora em que reside atualmente há aproximadamente 3 anos, que a autora e o esposo arrendavam um pedaço de terra para plantar, que atualmente eles plantam mandioca, que a terra é de 1 alqueire, que a chácara da testemunha é próxima da chácara da autora, que a chácara em que a autora vive atualmente pertence a sua nora, que não é do conhecimento da testemunha que o esposo da autora trabalha com alguma outra empresa. A segunda testemunha Vitalino da Silva, relatou que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, que conheceu a autora porque sempre passava na região onde ela trabalhava, que a região era em Coxin, que eles trabalhavam em uma fazenda e eram arrendatário e plantavam, que plantavam milho, mandioca, abobora para tirar as despesas, que a distancia de onde a testemunha e a autora morava era aproximadamente 15km, que sempre vê a autora quando vem na cidade, que atualmente a autora continua trabalhando na roça, que continua plantando milho, batata, que o esposo da autora trabalha junto com a autora, que não possuem maquinário, que o trabalho é na enxada e na foice, que a propriedade onde vive atualmente eles arrendam para plantar, que a testemunha já viu ela e o esposo trabalhando na roça atualmente, que não tem conhecimento se o esposo da autora trabalha em alguma empresa, que a testemunha tinha propriedade para frente de Coxin, que a distancia atual da chácara da testemunha até a propriedade onde a autora mora é aproximadamente uns 2km, que a produção que eles fazem no sitio é somente para consumo próprio. Os testemunhos colhidos pelo juízo corroboram com os fatos narrados nos autos, demonstrando o labor rural por tempo superior ao da carência exigida. Em sede de defesa, o Instituto réu refutou os argumentos do autor, sob o fundamento de ausência de documentos hábeis a provar a existência do labor rural. Não assiste razão ao réu, na medida em que resta hialino na doutrina e jurisprudência que o início de prova material não exige documentação robusta quando corroborada com as provas testemunhais aptas à demonstração dos fatos narrados pelo autor. Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 55 anos e a carência da tabela progressiva, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, a autora já havia reunido os requisitos da norma regente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. Considerando que os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do protocolo do pedido administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tem-se que este deve ser o marco inicial de implementação da (Aposentadoria por idade, ou seja, desde 11/08/2021). Por esta razão, sendo declarado o efetivo exercício da atividade rurícola e constituído o autor em aposentadoria desde o ajuizamento da ação, devem ser quitados as quantias em atraso. Para atualização monetária, utilizar-se-á o índice fixado na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a Taxa SELIC, que deverá incidir “pro rata tempore”, a cada vencimento. Por fim, tratando-se de verba alimentar, penso que a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) constituir a aposentadoria do autor desde 11 de agosto de 2021, destacando que o benefício deve ser instituído desde a intimação desta decisão, em razão do que exposto acima; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data de constituição da aposentadoria, devendo os juros e correção monetária incidir a cada vencimento, sendo eles calculados pela Taxa SELIC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: a) Nome da parte Beneficiária: Maria Ramos b) inscrito no CPF nº 010.225.401-06 c) Filiação: Augusta Bazan e Ercio Ramos; d) Benefício Concedido/Restabelecido: Aposentadoria por idade e) Data inicial do Benefício: 11/08/2021 d) Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT (datado e assinado digitalmente) Anderson Fernandes Vieira Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)