Execução de Título Extrajudicial 0016232-06.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016232-06.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016232-06.2008.8.11.0041. Autor: JOSE HADDAD NETO Réu: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME e outros (4) Executada: ERCILIA MARQUES LOUÇÃO [2] Executado: EDEGAR CARLOS CHIODELLI [3] Executado: EDEGAR CARLOS CHIODELLI [4] Executada: ERCILIA MARQUES LOUÇÃO [5] id’s. 117762900, 117762902, 117762904, 117762906, 117762908, 117762909, 117762911, 117762913, 117762916, 117762917, 117762919, 117762920, 117762921, 117762924 e 117762900. [6] id’s. 117761376, 117761379, 117761381, 117761382, 117761387, 117761383, 117761384, 117761385. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação execução de título extrajudicial manejada por JOSÉ HADDAD NETO em desfavor da DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, EDEGAR CARLOS CHIODELLI, AURORA SALETE CHIODELLI, ERCILIA MARQUES LOUÇÃO e JOSÉ INÁCIO LOUÇÃO, com lastro em instrumento particular de confissão de dívida, cessão de direitos e outras avenças (id. 40643615 – Pág. 8). O executado comunicou o falecimento do executado JOSÉ INÁCIO LOUÇÃO (id. 40643615 – Pág. 54), pugnando pela substituição do espólio, representado pela inventariante e executada ERCILIA MARQUES LOUÇÃO. Determinada a apresentação de certidão de óbito (id. 40643615 – Pág. 66) o executado permaneceu inerte (id. 40643615 – Pág. 67). A certidão de óbito foi colacionada aos autos em 25.10.2016 (id. 40643615 – Pág. 75). O exequente foi intimado para depositar o valor da diligência do sr. Oficial de justiça (id. 40643626 – Pág. 3) e permaneceu inerte (id. 40643626 – Pág. 4). O comprovante de depósito da diligencia foi apresentado apenas em 03.04.2018 (id. 40643626 – Pág. 6). Não houve citação da executada ERCILIA MARQUES LOUÇÃO (id. 40643626 – Pág. 10), ao que o exequente foi intimado para impulsionar o feito (id. 40643626 – Pág. 11), tendo permanecido inerte (id. 40643626 – Pág. 12). O novo endereço para fins de citação foi apresentado em 31.10.2018 (id. 40643626 – Pág. 14), mas apesar da intimação do id. 40643626 – Pág. 15 para depósito da diligência do oficial de justiça, verificou a inércia do exequente (id. 40643626 – Pág. 16). O comprovante de depósito foi colacionado aos autos em 13.02.2019 (id. 40643626 – Pág. 18), não sendo obtido êxito na citação da executada (id. 40643626 – Pág. 27). Apesar de intimado (id. 40643626 – Pág. 28), o exequente permaneceu inerte e não impulsionou os autos (id. 40643626 – Pág. 29). Em petição protocolada em 31.07.2019 (id. 40643626 – Pág. 31) houve pedido de citação por hora certa da executada ERCILIA MARQUES LOUÇÃO, que restou deferido (id. 40643626 – Pág. 33). A citação restou prejudicada (id. 40643626 – Pág. 40), ao que houve novo pedido de citação por hora certa (id. 47161711), com depósito da diligência em 15.06.2021 (id. 58180351). Houve citação da executada ERCILIA MARQUES LOUÇÃO (id. 60704660), por hora certa, na pessoa de seu filho, sr. Ramiro Marques Loução (CPF 474.281.711-72 e RG 673427 SSP/MT). A executada compareceu nos autos (id. 60911866) e nomeou bens à penhora, ao que o exequente pugnou pela apresentação de documentos (id. 80109237). Em razão do decurso do prazo para a apresentação da documentação solicitada pelo exequente, o credor pugnou pela penhora de ativos financeiros online (id. 102574776) e a busca de bens nos demais sistemas conveniados do Poder Judiciário. O bloqueio de valores restou infrutífero (id. 105695480). Nove pedido de bloqueio de valores (id. 106183510), deferido no id. 121133528, ao que houve bloqueio parcial de valores (R$ 8.775,54 - id. 121133519[1]; R$ 835,00 – id. 121133527[2]; R$ 39,40 – id. 121133528[3]; R$ 460,38 – id. 121133528[4]), com a busca de bens via INFOJUD[5] e RENAJUD[6]. O executado EDEGAR CARLOS CHIODELLI compareceu nos autos (id. 121400426) invocando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na medida em que se tratam de benefícios previdenciários, que seria a sua única fonte de renda. No mesmo sentido se manifestou a executada ERCÍLIA MARQUES LOUÇÃO (id. 120170417), que acrescentou possuir graves problemas de saúde, com a necessidade de cuidados especiais. O exequente se manifestou nos autos (id. 122432841) concordando com a liberação dos valores bloqueados. Pleiteou, entretanto, a penhora do imóvel residencial, registrado na matrícula 10.804, no CRI de Várzea Grande/MT, na Rua do Livramento, n° 340, centro Sul de propriedade do executado EDEGAR CARLOS CHIODELLI, bem como a penhora no rosto dos autos do crédito existente no processo n. 0003329-36.2008.8.11.0041, perseguido pela executada DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME. Antes da apreciação do pleito do id. 122432841, o executado EDEGAR CARLOS CHIODELLI compareceu nos autos e pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente, na medida em que este é o seu único imóvel, sendo, ainda, o local de sua residência, caracterizando-se, assim, como “bem de família”, sob a égide do estabelecido pela Lei 8.009/90. É o necessário relato. Decido. Algumas questões merecem destaque no presente feito. Em primeiro lugar, a presente demanda restou distribuída em 16.07.2008 (id. 40643615 – Pág. 2). Em segundo lugar, desde o ajuizamento da demanda o exequente suscitou que disponibilizaria meios aos oficiais de justiça para proceder a citação do executados (id. 40643615 – Pág. 19). Contudo, diversas diligências restaram prejudicadas em razão da inércia do credor, conforme se verifica das certidões dos id’s. 40643615 – Pág. 2, em 15.12.2008; 40643615 – Pág. 35, em 24.07.2009; 40643615 – Pág. 44, em 19.08.2014. Em terceiro lugar, é de se destacar que os autos, quando tramitavam de modo físico foram retirados em carga pelo exequente em 13.04.2010 e só os restituiu em 19.10.2011 (id. 40643615 – Pág. 37). Em quarto lugar, é verificado que o exequente não se atentou para os prazos fixados nos autos, simplesmente deixando de se manifestar, consoante se infere dos seguintes episódios: id. 40643615 – Pág. 40643615 em 20.01.2015, 40643615 – Pág. 67 em 02.06.2016, 40643626 – Pág. 4 em 02.04.2018, 40643626 – Pág. 12 em 16.10.2018, 40643626 – Pág. 16 em 13.02.2019 e 40643626 – Pág. 29 em 10.07.2019. Em quinto lugar, é de se destacar que até a presente oportunidade NÃO FORAM CITADOS os executados DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, e AURORA SALETE CHIODELLI. Note-se que a executada ERCILIA MARQUES LOUÇÃO foi citada por hora (id. 60704660) em 15.07.2021, o executado JOSÉ INÁCIO LOUÇÃO faleceu antes do ajuizamento da demanda, ou seja, em 29.11.2007 (id. 40643615 – Pág. 75) e o exequente só colacionou a referida certidão de óbito em 25.10.2016. Por fim, o executado EDEGAR CARLOS CHIODELLI NÃO FOI CITADO compareceu nos autos impugnando o arresto realizado e o pedido de penhora. Esclarecidos os referidos aspectos é de se consignar, ainda, que o título executivo em execução (instrumento particular de confissão de dívida, cessão de direitos e outras avenças - id. 40643615 – Pág. 8) foi entabulado entre as partes em 30.06.2006 (id. id. 40643615 – Pág. 10) e previa que o pagamento do débito reconhecido deveria ocorrer até 21.07.2007 (cláusula terceira – id. 40643615 – Pág. 8). Note-se que o art. 206, §5°, I do CC estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a prescrição do débito alcançou o título em execução em 21.07.2012, ou seja há quase 11 (onze) anos. Denote-se que não há que se falar que o exequente foi diligente na condução dos autos, conforme já se revelou, pois diversas diligências de citação deixaram de ser cumpridas em razão da inércia do credor, havendo, ainda, retenção dos autos por período superior a um ano e meio, antes da prescrição. Assim sendo, o transcurso irregular do processo, sem a citação válida dos executados e a incidência do prazo prescricional ocorreu em razão da conduta do credor, que diga-se de passagem ajuizou a presente demanda sem comunicar o óbito de um dos devedores. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (TJ-MT 00006776120168110107 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2 - Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário.” (N.U 0038616-55.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) O c. STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação ( Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021) Desta forma, afasto a hipótese do §3° do art. 240 do CPC, reconhecendo, assim, a prescrição do direito do autor, ao que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do que estabelece o art. 487, II do CPC c/c arts. 206, § 5º, I do CC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem pagamento de honorários por ausência de resistência dos devedores aptas a ensejar a referida verba. Em razão da manifestação do exequente no id. 122432841, concordando com a liberação dos valores bloqueados, EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, alvará dos valores bloqueados nos autos em benefício dos executados. P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se e dando-se as baixas de estilo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1]

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016232-06.2008.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas a) RENAJUD, b) INFOJUD e c) SISBAJUD na modalidade teimosinha, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · SISBAJUD Constato nos autos que DEFERIDO o pedido e determinado a realização de busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias compreendidos entre 15/05 a 14/06.2023, na modalidade teimosinha (anexo o protocolo do sistema), no valor de R$ 575.468,84 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a executada ERCÍLIA MARQUES LOUÇÃO compareceu nos autos impugnando à penhora realizada (id.120170417) antes do encerramento da repetição. Assim, intime-se o exequente para manifestar acerca da impugnação à penhora apresentada pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: a) Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. · SERASAJUD Quanto a o pedido de inclusão do nome dos executados ao cadastro de inadimplentes, aguarde-se o deslinde das consultas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERCILIA MARQUES LOUCAO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURORA SALETE CHIODELLI em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HADDAD NETO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURORA SALETE CHIODELLI em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

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