Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000744-47.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000744-47.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000744-47.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: ALVINO PAULA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. A parte executada apresentou impugnação ao cálculo do exequente, alegando que este está em gozo de benefício assistencial e que a partir de seu recebimento não seria devido o auxílio-acidente, além de impugnar o RMI indicado pelo exequente. Já a parte exequente, devidamente intimada, alegou que a impugnação ao RMI se encontra infundada, pugnando pela intimação do executado para comprovar o RMI devido. Pois bem. Diante dos fatos trazidos aos autos, considerando que a parte exequente juntou aos autos comprovante de que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa desde 27/08/2018 (Id. 105568172), é de se ressaltar que tal benefício é inacumulável com o benefício de auxílio-acidente deferido nos presentes autos, vejamos: LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Assim, é inacumulável o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso. Logo, conclui-se pela impossibilidade do INSS cumprir a obrigação de fazer, já que se encontra impedido de implementar o auxílio-acidente em favor do exequente por este estar recebendo benefício inacumulável. Diante disso, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe aos autos qual benefício pretende receber, se há interesse em manter o benefício assistencial ou se pretende receber o auxílio acidente, cientificando-o que a sua inércia impossibilitará o INSS de implantar o auxílio-acidente em razão de se encontrar ativo o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). No mais, quanto a RMI a ser aplicada, determino a intimação do INSS para que traga aos autos planilha de cálculos detalhada demonstrando a RMI correta a ser aplicada ao caso em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de ALVINO PAULA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(27)