Execução Fiscal 0001877-08.2012.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.779.031,20

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO

OAB/MS 11328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

T. R. R. GARCIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GUIOMAR IZABEL GODOY NOGUEIRA

CPF

Reu

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

CPF

Reu

JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO

CPF

Reu

OLYMPIO GARCIA NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:59

Desarquivamento

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2025, 17:32

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/05/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 01:15

Juntada de Alvará

14/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:59

Desarquivamento

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 06:22

Decisão

•07/02/2025, 06:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2025, 17:32

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/05/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 01:15

Juntada de Alvará

14/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de OLYMPIO GARCIA NOGUEIRA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de T. R. R. GARCIA LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de GUIOMAR IZABEL GODOY NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de OLYMPIO GARCIA NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:07

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:08

Arquivado Provisoriamente

07/02/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 06:22

Conclusos para decisão

05/02/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 20:31

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito e intimo a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre a penhora SISBAJUD ID121556194, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 18:03

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:28

Conclusos para decisão

11/04/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:29

Desentranhado o documento

09/11/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 09:45

Decorrido prazo de JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 10:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

25/12/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 07:18

Conclusos para decisão

23/10/2020, 07:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/09/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

04/02/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/02/2020, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/01/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2020, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2019, 02:43

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/04/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/04/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/04/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/04/2017, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:47

Despacho (Despacho)

06/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/07/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2012, 02:07

Decisão

•05/04/2023, 18:03

Despacho

•06/05/2022, 16:28

Documento de comprovação

•16/12/2021, 10:02

Despacho

•18/11/2020, 14:34