Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002571-08.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002571-08.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002571-08.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: LEANDRO APARECIDO ESPROCATE BUZZO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial e determino seu processamento. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente à sucumbência acima arbitrada. Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Ainda, intime-se a parte Executada para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado no prazo de 30 (trinta) dias, consistente na obrigação de fazer em implantar a Renda Mensal Inicial referente a 100% do salário benefício constantes em Id. 23336055, sob pena de adoção de medidas judiciais para o efetivo cumprimento da sentença. Cientifique o executado que após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, §4º, c/c 525, “caput”, do CPC), terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, observando, no que couber, as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO ESPROCATE BUZZO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 05/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(30)