Execução de Título Extrajudicial 1012649-20.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012649-20.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreada em Nota Promissória vencida em 29/07/2020 no valor de R$ 3.300,55 proposta por GAIESKI MODA INFANTIL LTDA – ME em face de GRAZIELA STIEVEN TARIGA. A parte Executada foi devidamente citada via Carta com AR (id. 77857913) se mantendo inerte motivo pelo qual houve deferimento de bloqueio judicial realizado em 25/04/2022 (id. 83046237) obtendo-se resultado negativo. Igualmente negativo foi o resultado da nova tentativa em 27/05/2022 (id. 86069859). Sobreveio manifestação da parte Autora (id. 103084035) pleiteando a terceira tentativa de bloqueio judicial de valores. A reiteração da busca deve ser indeferida por este Juízo amparando-se em entendimento do C. STJ o qual autoriza desde que haja demonstração de alteração da situação financeira. Vide: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Nesse cenário, a demanda deve ser extinta por ausência de bens. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias apresentar memória de cálculo atualizada para a expedição de Certidão de Dívida, o que desde logo se autoriza; porém deverá a parte Exequente observar: a) correção monetária pelo INPC a partir da data do vencimento, 29/07/2020; b) juros de mora simples fixados em 1% ao mês a partir da data do vencimento, 29/07/2020; c) não incidência de honorários advocatícios uma vez que o art. 523, §1º, do CPC não é aplicável a Execução de Título Extrajudicial, bem como em atenção aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GAIESKI MODA INFANTIL LTDA - ME em 06/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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