Execução de Título Extrajudicial 1015817-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015817-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1015817-20.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Midiã, ao argumento de que se trata de verba de caráter alimentar, fruto de seu salário (ID 122421110). Intimado, o exequente manifestou contrário ao pedido, pois a executada não comprovou o vínculo empregatício alegado (ID 123176585). No ID 123331003 a executada anexou aos autos carteira de trabalho digital e holerite. É o relatório. Decido. O art. 833, IV e X, § 2º, do CPC, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;” A regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada, o que deve ser relativizado quando evidenciado nos autos que a parte executada possui meios alternativos de manter sua subsistência, o que não é o caso dos autos. Neste caso, resta devidamente demonstrado que os valores bloqueados são oriundos da fonte de renda da executada, conforme se infere do seu registro na CTPS e holerite. Sobre situação análoga, a nossa Corte já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES – VERBA DE NATUREZA SALARIAL ORIUNTADA DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada que a verba penhorada tem origem de recursos públicos e de natureza salarial/emergencial, é de ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio, porque em conformidade com o entendimento desta Egrégia Câmara, bem como no que prescreve a regra do art. 833, IV, do CPC, no sentido de que o salário é impenhorável, máxime considerado que não ficou demonstrada hipótese de viabilizar a constrição da renda da devedora. (TJMT, N.U 1016545-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Desta forma, defiro o pedido e determino o desbloqueio dos valores em favor da executada. Dos valores que foram transferidos para o Departamento de Depósitos Judiciais, expeça-se alvará em favor da executada Midiã. Os demais serão desbloqueados pelo Sisbajud. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1015817-20.2019.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gefferson Almeida de Sá e Midiã Maira de Carvalho Gonçalves de Sá nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Paolo Raphael Silva de Albuquerque e Beatriz Oliveira Castelli de Albuquerque, em que sustenta a nulidade do título por ausência de liquidez. Argumenta que apesar do título apresentar valores e data de pagamento, não apresenta a forma em que se daria tal pagamento, omissão essa não sanada pelos exceptos. Os exceptos impugnaram a exceção de pré-executividade, refutando os seus argumentos. É o relatório. Decido. Esta exceção de pré-executividade foi oposta nos autos da execução de título extrajudicial, na qual os exceptos objetivam o recebimento da quantia de R$ 28.121,96 (vinte e oito mil cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), relativo a duas parcelas no valor de R$7.500,00 vencidas e não pagas, referente ao instrumento particular de compra e venda de imóvel. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). In casu, os excipientes não negam a existência da obrigação, tampouco que são devedores. Apenas sustentam a ausência de liquidez do título. Todavia, analisando o instrumento executado é possível apurar que preenche sim os requisitos necessários para fundamentar esta execução. Ademais,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegar ausência de liquidez, exigibilidade ou certeza do título. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018). A nossa Corte, igualmente, decidiu: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A via escolhida, vale dizer, Exceção de Pré-executividade, não é adequada à análise de matérias que desafiam instrução probatória. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Decisão monocrática mantida.” (TJMT, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, VICE-PRESIDÊNCIA, Agravo Regimental n. 1004050-79.2017.8.11.0000, D.J.23/08/2017). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO ASSINALADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, assim como os casos de evidente ausência obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, não admitindo dilação probatória. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, questão própria de impugnação, uma vez já decorrido o prazo para impugnar sem a manifestação da parte interessada, tornando a discussão da matéria atingida pela preclusão consumativa.” (TJMT, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 09/08/2017). Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Gefferson Almeida de Sá e Midiã Maira de Carvalho Gonçalves de Sá. Considerando que a parte executada, intimada, não efetuou o pagamento da obrigação e diante da preferência da penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de ID 63998614 e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancarias da parte executada, com repetição programada (teimosinha), de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, promovo o protocolo de bloqueio de R$ 40.309,18 (quarenta mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos) consoante cálculos atualizados, sendo que o resultado e esta decisão serão encartadas após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Intimem-se. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA CASTELLI DE ALBUQUERQUE em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA CASTELLI DE ALBUQUERQUE em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GEFFERSON ALMEIDA DE SA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MIDIA MAIRA DE CARVALHO GONCALVES DE SA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GEFFERSON ALMEIDA DE SA em 02/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MIDIA MAIRA DE CARVALHO GONCALVES DE SA em 02/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

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