Interdito Proibitório 1022306-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1022306-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022306-34.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MAXMAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: MARCO ANTONIO MANTERO TOSCANO DE BRITTO Vistos. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Maxmar Comércio Importação Exportação e Serviços LTDA em desfavor de Marco Antônio Mantero Toscano de Britto distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, 0018283- 53.2009.8.11.0041, pleiteando a proteção possessória de imóvel localizado na Av. Barão de Melgaço, n. 2800, Centro Sul, Cuiabá/MT. Aduz a parte autora ser locatária do imóvel de sala comercial desde 12.04.2002, firmado com o proprietário do imóvel à época, tendo o referido instrumento prazo inicial de locação de 60 meses, e, escoado este prazo, passando a vigorar por prazo indeterminado. Narra já desenvolver suas atividades comerciais no local há mais de 20 anos, sem qualquer tipo de problema com o locador. Afirma ter sido surpreendido com a notícia de imissão na posse imóvel que foi adjudicado pelo réu. Ressalta que nos autos n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, não fora dada a oportunidade do exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como argumenta que o instituto correto para defesa da posse do réu, seria a ação de despejo e não a imissão na posse. Dessa forma, sustenta sofrer suposta ameaça de turbação/esbulho possessório, em razão da imissão de posse conferida ao réu nos autos da execução n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, razão pela qual propôs a demanda, requerendo a concessão de liminar para suspensão da ordem de imissão na posse com a consequente expedição de mandado proibitório. Atribuiu à causa a importância de R$3.000,00 (três mil reais). O processo está instruído com os documentos de id. 120978583 - p. 1 ao id. 120978955 - p. 8. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao juízo da 8ª Vara Cível que declinou a competência por conexão à 9ª Vara Cível, que remeteu a esta Vara Especializada, conforme decisão de id. 121825098. O réu apresentou contestação ao id. 121655173. Aduz que é o legitimo proprietário do imóvel adjudicado, sustentando a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que houve sub-rogação no contrato de locação pelo réu, bem como que notificou a autora/locatária para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, conforme lei do inquilinato. Assevera, ainda, em que pese o contrato vigore por prazo indeterminado, procedeu à notificação da autora, portanto não cabe discussão quanto à motivação da retomado do imóvel. Por fim, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito pela falta do interesse de agir, bem como pugna pelo indeferimento da liminar. Com a contestação vieram os documentos de id. 121656709 - p. 2 a 121656725 - p. 3. Decido. Da ausência de interesse processual da autora Nos autos em comento, acerca do interdito proibitório, estabelece o artigo 567 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Em comentários ao citado artigo, Nelson Nery Junior e Rosa Marina de Andrade Nery esclarecem, verbis: “2. Caráter inibitório. O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 497. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu”. (Código de Processo Civil comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, pag. 1.505). E, segundo o que dispõe o artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as normas relativas às ações de manutenção e de reintegração, de modo que a expedição de mandado liminar proibitório se sujeita ao preceituado no art. 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Ao comentar esse dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esclarecem: "[...] ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada com a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC”. (Código de Processo Civil. Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p.846). Isso significa que, para a concessão da liminar, basta que o autor prove ser o possuidor (direto ou indireto) do imóvel, e o justo receio de ser molestado na sua posse. Contudo, no caso sob análise, o “justo receio” da parte autora de ser molestada em sua posse não restou, em sede de cognição não exauriente, configurado, pois a inicial vindica a necessidade de concessão de medida liminar própria com o fito de suspender a ordem de desocupação proferida nos autos n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, por outro juízo. Em outras palavras, a autora almeja que este juízo determine a suspensão do comando judicial proferido na ação mencionada. Convém acrescentar, no entanto, que este juízo não tem qualquer gerência sobre aquele feito, de modo que não é possível a adoção de qualquer medida com vistas a interferir nela. Como adverte Humberto Theodoro Júnior: “É bom lembrar, finalmente, que não se deve considerar ameaça à posse simples manifestação do propósito de usar medidas judicias para reclamar direitos sobre o bem retido pelo possuidor. As disputas dominiais, sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são irrelevantes para o mundo possessório. São as ameaças de medidas agressivas na ordem prática ou material que ensejam o recurso ao interdito proibitório" (Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, vol. II, 50ª Ed. rev., atual. e ampl., Forense, 2016, p.144)”. Nesse sentido é a jurisprudência: TJ/MT RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL –ESBULHO/TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADOS – IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em reforma da sentença que extinguiu a Ação de Interdito Proibitório, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos V e VI do CPC, quando constatado que o Tribunal já analisou a quaestio e determinou a expedição do mandado de imissão do Apelado na posse do imóvel objeto da lide. 2- A arrematação judicial que implica em desocupação do imóvel, não caracteriza qualquer tipo de ato atentatório à posse dos Recorrentes. Ela, por si só, não constitui ameaça que justifique a proteção por meio de interdito proibitório. (Ap 154095/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014). (TJ-MT - APL: 00010525520138110014 154095/2013, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR PROIBITÓRIO NÃO CUMPRIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 567, 568 E 562 DO CPC. MOLESTAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INJUSTA PARA A CONCESSÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034247-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020). (TJ-PR - AI: 00342478820208160000 PR 0034247-88.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Logo, a ideia de que este juízo possa proferir uma decisão capaz de modificar o andamento de um feito em trâmite perante outra unidade jurisdicional de mesma instância é teratológica e não encontra fundamento legal algum, haja vista que somente compete àquele juízo revisar suas determinações ou ao seu órgão superior, o que não é o caso. Vejo que a parte autora carece interesse processual, pois não há ameaça a sua posse, mas sim o exercício regular de um direito do réu em outro processo. Conforme dispõe o art. 330, III do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida e a lide extinta quando o autor carecer de interesse processual. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual. Desta feita, nos termos do art. 330 e art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, a presente ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Maxmar Comércio Importação Exportação e Serviços LTDA. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atribuídos à causa, conforme art. 85,§8º, do CPC. Intimo os autores desta decisão, via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MESSIAS DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MANTERO TOSCANO DE BRITTO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXMAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

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