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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2017

Valor da Causa

R$ 2.553,78

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES

Autor

ERI GARCIA ARAUJO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA

OAB/MT 3290·CPF·Representa: Autor

ERI GARCIA ARAUJO FILHO

OAB/MT 22686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:44

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Juntada de Alvará

30/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:06

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:06

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:20

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•21/02/2017, 13:36

Decisão

•25/02/2019, 14:54

10/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Juntada de Alvará

30/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 16/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:06

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:06

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003775-07.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Eri Garcia Araújo Filho em desfavor de Mislayne Oliveira Brandão Neves. Determino a expedição de alvará para liberação dos valores, devendo o valor de R$ 2.745,75 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) ser levantado por Eri Garcia Araújo Filho (CPF n. 708.193.001-87, Banco Bradesco, agência n. 3218, conta corrente n. 2352-3). JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

24/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:35

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003775-07.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do acórdão de id 115860871. Cumpra-se conforme determinado. Determino a retificação dos dados da autuação, tendo em vista a inversão do cadastramento das partes. Recebo o cumprimento de sentença de id 115924988 e determino a retificação dos dados dos autos. Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 115924990), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

27/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:54

Juntada de acórdão

24/04/2023, 13:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2023, 13:07

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:07

Juntada de acórdão

24/04/2023, 13:07

Juntada de acórdão

24/04/2023, 13:07

Juntada de embargos de declaração

24/04/2023, 13:07

Juntada de despacho

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação

24/04/2023, 13:07

Juntada de contrarrazões

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 13:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:07

Devolvidos os autos

24/04/2023, 13:07

Juntada de acórdão

24/04/2023, 13:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SALDO REMANESCENTE – EXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VÍCIO CONSTATADO – FIXAÇÃO DOS PARAMETROS LEGAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR RESTANTE – EMBARGOS ACOLHIDOS. O artigo 1.022 do diploma processual civil prevê que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de

27/03/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

24/03/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Mislayne Oliveira Brandão Neves em virtude do Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto. Segundo a Embargante o decisum é omisso quanto à data de atualização do valor que é por ela devido. Requer o acolhimento do Recurso para, depois de sanado o vício, seja exposto a partir de quando se dará a atualização do montante devido, o índice para a correção monetária e o percentual d

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO DA DÍVIDA INTEGRAL – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE EXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na espécie, verifico que razão assiste à Recorrente quanto à alegação de ter sido condenada em valor incorreto, visto que o Juiz singular reconheceu o pagamento parcial da dívida, mas, no final, converteu o mandado inicial em executivo no valor integral da dí

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:14

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 06:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de MISLAYNE OLIVEIRA BRANDAO NEVES em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:31

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/09/2022, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:51

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:26

Conclusos para decisão

10/05/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de ERI GARCIA ARAUJO FILHO em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 11:33

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 10:57

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:54

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:29

Julgado procedente o pedido

14/03/2022, 15:29

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 17:18

Juntada de Petição de resposta

27/11/2020, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2020, 15:40

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 14:02

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 10:56

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2019, 14:54

Conclusos para decisão

23/10/2018, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 09:16

Publicado Intimação em 10/08/2018.

16/08/2018, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 00:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2018, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 13:17

Expedição de Mandado.

11/01/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 13:36

Distribuído por sorteio

12/02/2017, 23:28

Conclusos para decisão

12/02/2017, 23:28

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 14:41

Sentença

•14/03/2022, 15:29

Decisão

•27/04/2022, 10:57

Decisão

•22/08/2022, 13:57

Recurso de sentença

•15/09/2022, 23:28

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:59

Acórdão

•07/02/2023, 18:20

Acórdão

•07/02/2023, 18:43

Despacho

•23/02/2023, 19:03

Acórdão

•24/03/2023, 16:37

Acórdão

•24/03/2023, 16:57

Manifestação

•24/04/2023, 16:54

Decisão

•17/05/2023, 17:28

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/02/2017, 13:36

Decisão

•25/02/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 14:41

Sentença

•14/03/2022, 15:29

Decisão

•27/04/2022, 10:57

Decisão

•22/08/2022, 13:57

Recurso de sentença

•15/09/2022, 23:28

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:59

Acórdão

•07/02/2023, 18:20

Acórdão

•07/02/2023, 18:43

Despacho

•23/02/2023, 19:03

Acórdão

•24/03/2023, 16:37

Acórdão

•24/03/2023, 16:57

Manifestação

•24/04/2023, 16:54

Decisão

•17/05/2023, 17:28

Sentença

•13/06/2023, 15:48