Procedimento Comum Cível 1057304-67.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1057304-67.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057304-67.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): JOSE DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Domingos da Conceição Pereira em face da sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida e, via de consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito por manifesta ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 320, 330, inciso III c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão na sentença embargada, ao argumento de que o magistrado sentenciante desconsiderou a tese apresentada na exordial segundo a qual o autor tentou apresentar o requerimento administrativo prévio na sede da Seguradora, mas houve a negativa de protocolo. Realça que, ao contrário do quanto consignado na sentença no sentido de que inexiste requerimento administrativo, o pedido foi realizado na forma eletrônica, face à impossibilidade de se fazê-lo na forma física. Argumenta que “o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório, desde que a parte demonstre que não obteve êxito na via extrajudicial, ao passo das exigências absurdas da seguradora como no presente feito. O fato é que houve a tentativa administrativa, confessa pela seguradora e portanto o interesse de agir.” Defende que a conduta adotada pela Seguradora configura litigância de má fé, razão pela qual deve ser condenada às penalidade legais. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que, de fato, houve omissão na sentença embargada, uma vez que resta configurado o interesse de agir, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, quando houver pretensão resistida ou insatisfeita pela via administrativa, seja pela recusa ou pela não apreciação do pedido administrativo no prazo legal pela seguradora. Na presente hipótese, o embargante demonstrou que houve recusa por parte da Seguradora em proceder com o devido recebimento do seu requerimento administrativo prévio, sendo que não poderá o autor ter o seu direito de recorrer ao Poder Judiciário violado. Além disso, na linha do entendimento firmado pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido que a apresentação de contestação é suficiente para caracterizar o interesse de agir pela resistência à pretensão, determinando, assim, o retorno dos autos para prosseguimento da instrução. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/15 – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15 – TENTATIVA DE PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – ATA NOTARIAL QUE REGISTROU A RECUSA DA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA E INSATISFEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA – PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240/STF, RE 839.355 e RE 824.712 – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROVA PERICIAL - RECURSO PROVIDO. A recusa comprovada de recebimento do prévio requerimento administrativo atestada por Ata Notarial é meio de prova no processo judicial para caracterizar resistência à pretensão e configurar o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do Seguro DPVAT. Outrossim, se apresentada contestação de mérito, caracterizado estará o interesse de agir pela resistência à pretensão (RE 631240/STF, RE 839.355 e RE 824.712).” (TJMT, N.U 1003714-10.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) [Destaquei]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tema 350 teve sua repercussão geral reconhecida na Corte Suprema através do RE 631240/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso e ficou pacificado o entendimento de que, nas ações ajuizadas sem a comprovação do prévio requerimento administrativo, havendo a contestação de mérito pela Seguradora, configurado está o interesse de agir. Na hipótese, conquanto inexista prova do requerimento na esfera administrativa, observa-se que a Apelada ofereceu contestação de mérito, resistindo, assim, ao pleito autoral. Assim, necessária a anulação da sentença extintiva e retorno dos autos ao primeiro grau para devida instrução e enfrentamento do mérito.” (TJMT, N.U 1006827-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) [Destaquei]. Além disso, imperioso destacar acerca do princípio da celeridade processual, esculpido no art. 5º, LXXVIII, nos seguintes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” Por fim, quanto ao pedido formulado pelo embargante, para que a embargada seja condenada nas penalidades por litigância de má fé, vejo que tal pedido não merece acolhida, vez que a seguradora apenas utilizou do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não sendo vislumbrada alteração da verdade dos fatos ou intento protelatório. Diante deste cenário, velando pelo princípio da celeridade processual, para se evitar que o processo venha a ser remetido para a Segunda Instância com posterior anulação da sentença, ACOLHO os embargos de declaração atribuindo-lhes efeito modificativo, por consequência, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(131)