Execução Fiscal 0000157-90.2009.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2009

Valor da Causa

R$ 27.169,51

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

SEBASTIANA AMANCIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OLIVEIRA & LACERDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 14:11

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 16/09/2024

02/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 16:59

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 13:39

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:15

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 14:11

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 16:59

Decisão

•25/06/2024, 13:39

02/10/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 16/09/2024

02/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 16:59

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 13:39

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de OLIVEIRA & LACERDA LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIANA AMANCIA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:24

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:02

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 05:40

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 17:36

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 02:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000157-90.2009.8.11.0093 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), em trâmite na VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/02/2020, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 02:40

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/05/2019, 02:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/04/2019, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/07/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/03/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2016, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2015, 02:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2014, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2014, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2014, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2014, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2014, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2013, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2013, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/08/2013, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/06/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

19/04/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2013, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/03/2013, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/03/2013, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/03/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2011, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2010, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2010, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/11/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2009, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/10/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2009, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 01:59

Despacho (Despacho)

10/03/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/03/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

26/02/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/02/2009, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2009, 01:09

Decisão

•25/06/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 09:01

Despacho

•30/10/2023, 16:24

Outros documentos

•05/07/2023, 17:48