Execução de Título Extrajudicial 0000574-73.2018.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000574-73.2018.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000574-73.2018.8.11.0078.. EXEQUENTE: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, VALERIA ADRIANA ALEXANDRE SILVA EXECUTADO: ELIZETE MARTINS Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO em parte o pedido no id 117150959. Isso porque o acolhimento de todas as medidas constritivas pleiteadas, seja de execução direta ou indireta, tornará a execução excessiva, o que violará o princípio da menor onerosidade, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Contudo, verifico que o veículo é suficiente para o pagamento do débito, que soma R$ 84.643,86 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), nos termos do id 117150961. Não há necessidade do deferimento de outro pedido, já que, segundo a tabela FIPE, a camionete supera os R$ 100.000,00 (cem mil reais). Oportuno destacar que a sentença que reconheceu a simulação do contrato de venda e compra do automóvel foi confirmada pelo e. Tribunal de Justiça (id 117150962) e transitou em julgado no dia 02.11.2022 (id 117150963). Portanto, não há dúvida quanto à titularidade, razão pela qual o bem é passível de penhora. Desta feita, DETERMINO o bloqueio total (alienação e circulação) da CAMIONETE MARCA/MODELO FORD/F250 XLT L, ANO DE FABRICAÇÃO 2005/2005, CATEGORIA PARTICULAR, PLACAS ADA 6999, RENAVAN 00864751044, CHASSI 9BFFF25L35B022647, COR PRETA. Documento comprobatório em anexo. Concomitantemente, DETERMINO que o bem seja entregue, em 48 horas, ao representante dos credores, que exercerá o munus de depositário fiel; sob pena de incidência de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, nos moldes dos artigos 77, inciso IV, §§ 1º e 2º; 80, inciso IV e 81, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, o bem será direcionado ao batalhão da Polícia Militar de Sapezal/MT, onde as devidas comunicações de retirada serão feitas pela Executada para que o representante dos Exequentes o receba (telefone do patrono no rodapé das petições). Efetivada a medida, manifestem-se as partes em 15 dias, independentemente de nova intimação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SAPEZAL, 13 de junho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALERIA ADRIANA ALEXANDRE SILVA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIZETE MARTINS em 13/04/2026 23:59

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZETE MARTINS em 24/02/2025 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59

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