Execução Fiscal 0006270-56.2011.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0006270-56.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006270-56.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: S. S. NAUTICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S. S. NÁUTICA LTDA - ME, qualificados nos autos, por meio da qual alega que ocorreu o instituto da prescrição e pugna pela nulidade da citação por edital. A parte excepta, em contrapartida, impugna os argumentos da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. A questão aqui levantada possui total condição de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo primeiro à análise do instituto da prescrição. In casu, trata-se de Execução Fiscal fundada na cobrança das CDAs 5337/2011, 5338/2011, 5339/2011, 5340/2011, 5341/2011 e 5342/2011. Pois bem. Acerca do instituto, registre-se que a prescrição de ordem tributária é matéria constitucional elencada no artigo 146, III, b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Deste modo, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem competência para reger o assunto, vejamos a jurisprudência: “EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1.º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.” (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886. Então, como dito alhures, por força do art. 146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo “constituição definitiva do credito tributário” apresenta algumas particularidades, sendo que seu entendimento deve ser no sentido de quando não for mais possível ao Fisco discutir administrativamente o crédito tributário. Dessa forma tendo ciência do marco definitivo, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo, da execução fiscal. Para melhor elucidação dos fatos, consigne-se que, de acordo com o art. 210 do CTN, os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Na presente exceção, o ônus da prova é da parte executada, sendo que cabe a ela provar as alegações que suscitou na exceção de pré-executividade. Observa-se que, no caso em tela, a parte excipiente alega a prescrição das CDAS de nº 5337/2011 e 5338/2011. CDA nº 5337/2011 com crédito constituído em 31/12/2005; CDA nº 5338/2011 com crédito constituído em 31/12/2006; Verifico que a CDA nº 5337/2011 executada encontra-se prescrita. Isto porque o exequente teria até 01/01/2011 para executar a cobrança, nos moldes do CTN, sem que houvesse o decurso do prazo prescricional (5 anos). Conforme se verifica nos autos, a presente ação foi protocolada em 28/11/2011, ou seja, transcorrido o prazo prescricional. O mesmo ocorre com a CDA nº 5338/2011, visto que o prazo prescricional venceria em 01/01/2012, e, inobstante a ação ter sido ajuizada em 28/11/2011, o despacho que ordenou a citação se deu em 10/01/2012 e a efetiva citação não se realizou em razão da demora no recolhimento da diligência do oficial de justiça, já que juntou a guia recolhida em 14/02/2012. Anota-se que a efetiva citação se deu na data de 10/03/201 (pág. 173 do id. 61991261) A interrupção da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 174 do CTN ocorre nas seguintes hipóteses: “Art 174. (…) “Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Logo, considerando o decurso do lapso temporal da prescrição (5 anos) da constituição definitiva da dívida e o despacho que ordenou a citação do executado, por inércia da parte autora, ACOLHO a tese de prescrição levantada. Quanto a validade da citação por edital do executado/excipiente, dispõe o artigo 239 do CPC que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado", sem a qual a relação processual não se constitui. Ademais, o artigo 256, II do NCPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Ainda sobre a citação via edital, prevê o artigo 8º da Lei nº 6.830/80: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Assim, vê-se que no ordenamento jurídico pátrio a regra é a citação pessoal, sendo que a citação ficta constitui exceção e só se legitima após comprovado o esgotamento de todos meios possíveis para a localização do devedor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg NO Ag 1075740/RR, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C), o que não ocorreu no caso em tela. De fato, analisando detidamente os autos, constato a nulidade da citação por edital, porquanto foi tentada a citação da empresa executada apenas duas vezes, por oficial de justiça e no mesmo endereço, após o retorno do julgamento do recurso de apelação, a parte simplesmente alegou que a parte encontrava-se em lugar incerto e não sabido, não havendo apresentação de novo endereço pela parte exequente ou outra medida cabível. Assim, era razoável, no caso em questão, que antes de proceder a citação por edital, fossem realizadas diligências para localização de endereço da parte executada. Desta feita, é patente a nulidade do ato processual por inobservância da formalidade legal prevista no artigo 257 do Novo Código de Processo Civil e no artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/80. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS – APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05 – prescrição quinquenal – PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital só é válida após esgotar todas as tentativas de localizações dos devedores, o que não ocorreu na hipótese. Não pode a execução fiscal prolongar-se no tempo, sobretudo quando, após inúmeras tentativas de localização do executado e de seus bens, por mais de cinco anos, nenhuma das buscas se tornam exitosas, equivalendo-se, assim, a paralisação processual. “[...] É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo juiz na forma do art. 219, § 5o. do CPC, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. [...]” (AgRg no REsp 1265239/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013).” (TJMT, Ap, 66350/2013, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/03/2014, Data da publicação no DJE 24/03/2014). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A responsabilidade tributária que habilita o sócio a figurar no polo passivo deve restar claramente demonstrada como conduta repreensível na forma em que administra os bens integrantes da pessoa jurídica devedora, ou seja, só poderá ser responsabilizado por débitos fiscais da empresa quando estiver comprovado que agiu em excesso de poder ou com infringência à legislação pertinente, conforme preconiza o artigo 135 do CTN. 2. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no caput do artigo 135 do CTN, deve o sócio ou gerente ser excluído do polo passivo da ação expropriatória, tal como ocorreu na hipótese versanda. 3. Para que se proceda à citação por edital, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, a incluir, por exemplo, o envio de pedidos de informação a órgãos públicos. 4. Segundo a Súmula 414 do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (TJMT, AI, 150942/2013, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 10/06/2014, Data da publicação no DJE 18/06/2014). Pelas razões expostas, imperioso o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de tentar exaurir todos os meios possíveis à localização da parte devedora. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS CDAS Nº 5337/2011 5338/5338/2011 E A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Ressalto que, caso reste infrutífera a citação pessoal do executado, a citação ficta já promovida nos autos convalidar-se-á, com o objetivo de máximo aproveitamento da atividade processual e, por conseguinte, evitar a reiteração desnecessária de atos no processo, ex vi do disposto no artigo 282, §1º do NCPC e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Em consequência, DETERMINO a intimação da exequente para APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, em 30 (trinta) dias, SOB PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEF. Consigno que cabe a parte e não ao juízo promover as diligências necessárias para localização do paradeiro da parte executada, de modo que havendo pedido de buscas aos sistemas do poder judiciário será indeferido de plano e o processo será remetido ao arquivo imediatamente, nos termos do art. 40 da LEF. Inexistente a condenação ao ônus da sucumbência nesta fase procedimental. CIÊNCIA à Defensoria Pública. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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