Execução Fiscal 0006496-13.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.791,20

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M F DA CONCEICAO SUINOS - ME

CNPJ

Reu

UELITON ELIZIO PIMENTA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/01/2025, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 07/06/2024

29/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de UELITON ELIZIO PIMENTA em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de M F DA CONCEICAO SUINOS - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Publicado Sentença em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:22

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 15:56

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

18/01/2025, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 07/06/2024

29/07/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 11:22

Sentença

•16/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de UELITON ELIZIO PIMENTA em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de M F DA CONCEICAO SUINOS - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Publicado Sentença em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:22

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 15:56

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:53

Processo correicionado

08/11/2023, 15:53

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 19:44

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2023, 16:03

Recebimento do CEJUSC.

18/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:03

Audiência de conciliação não-realizada em/para 18/09/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

18/09/2023, 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

18/09/2023, 15:26

Recebidos os autos.

18/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:38

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 14:24

Expedição de Mandado

01/09/2023, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/08/2023, 17:03

Recebimento do CEJUSC.

29/08/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:00

Audiência de conciliação designada em/para 18/09/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

29/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de UELITON ELIZIO PIMENTA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de M F DA CONCEICAO SUINOS - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:58

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/09/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

20/07/2023, 15:04

Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

20/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/06/2023, 08:47

Recebidos os autos.

30/06/2023, 08:47

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006496-13.1998.8.11.0041. EXECUÇÃO (PJE 02) Vistos, etc. Primeiramente, considerando o decurso de tempo da presente demanda, tenho por bem, determinar a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação da Capital, para fins de designação de audiência conciliatória. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/06/2023, 07:16

Determinada a redistribuição dos autos

05/06/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 23:10

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 12:19

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:33

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 09:17

Juntada de Petição de expediente

14/12/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 10:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/01/2015, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:57

Requisição de Informações (Intimacao)

05/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/07/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

05/07/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

28/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 02:20

Juntada (Juntada)

03/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

18/10/2006, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2005, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2004, 00:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/08/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/08/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2004, 02:12

Despacho (Despacho)

28/05/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2004, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2003, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2003, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2003, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2003, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2003, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/03/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2002, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/09/2002, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2002, 01:38

Despacho (Despacho)

06/06/2002, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2002, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2002, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

06/11/2000, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/1998, 01:36

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:01

Decisão

•26/06/2023, 16:16

Decisão

•05/06/2023, 23:10

Despacho

•03/03/2021, 12:19