Comunicado de Mandado de Prisão 1000493-30.2023.8.11.0047 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1000493-30.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000493-30.2023.8.11.0047.. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: GERALDO FERREIRA NETO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000493-30.2023.8.11.0047 (PJe) Espécie: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO. Custodiado: GERALDO FERREIRA NETO. Data e horário: Sexta-feira, 23 de junho de 2023, às 17h. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Promotor de Justiça: Dr. Eduardo Antônio Ferreira Zaque. Advogados (constituídos): Dr. Thucydides Francisco Conceição Alvares– OAB/MT n.4552/0 e Dr. Uemerson Alves – OAB-MT n.14866. Custodiado: GERALDO FERREIRA NETO. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença dos supramencionados. O custodiado fora ouvido, gravado em termo e áudio. Dada a palavra ao Presentante do Ministério Público: Requerimentos de praxe. Dada a palavra a Defesa: Requeiro o relaxamento da prisão, nos seguintes termos: MM. Juiz, dispõe o art. 5º, incisos LIV e LXI da Constituição Federal: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. É certo que, num Estado Democrático de Direito, ninguém é preso sem o devido acesso a decisão que lhe conduz ao cárcere. Todavia, na presente hipótese, somente o mandado de prisão fora entregue ao indiciado, com a síntese não dos fundamentos, mas apenas da parte dispositiva da decisão que teria, em tese, lhe decretado a prisão. A defesa técnica promoveu a juntada de procuração aos autos da representação da prisão preventiva (nº 1003506-42.2023.8.11.0013 em trâmite perante a 3ª Vara de Pontes e Lacerda) e, sendo habilitada, pôde observar a ausência de decisão judicial que decretou a prisão preventiva do custodiado. O processo eletrônico, assim como o processo físico, também se desenvolve de maneira cronológica e daqueles autos não se pôde observar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do custodiado, mas apenas a representação da autoridade policial, anexos, a manifestação do Ministério Público, o mandado de prisão preventiva e, logo após, o pedido de habilitação nos autos. Logo, a prisão concretizada esta a violar um dos princípios mais básicos do direito penal moderno, segundo o qual não existe prisão sem prévia e fundamentada justificativa, a qual deve ser conhecida pelo preso no momento de sua segregação. A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, seja por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, seja nos próprios autos eletrônicos, configura constrangimento ilegal, na medida em que não é possível verificar a própria legalidade ou idoneidade do decreto mencionado. Não fosse somente isso, não ter sido franqueado a defesa técnica acesso a decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado viola a Súmula Vinculante nº 14 do STF, segundo a qual “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Em situação análoga a presente, em que o indiciado não obteve acesso sequer a decisão que decretou a prisão preventiva, foi proferida decisão pela concessão de Habeas Corpus pelo Desembargador Federal Ney Bello, nos autos nº 1029402-60.2022.4.01.3400. Dessa forma, estando ausente nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e também ausente cópia no mandado de prisão, temos que a prisão levada à efeito configura evidente constrangimento ilegal, em razão da não observância do disposto no art. 5º, incisos LIV e LXI da Constituição Federal, de forma que deve ser relaxada e o custodiado colocado imediatamente em liberdade. DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: Denota-se dos autos em epígrafe que a prisão ocorreu em cumprimento ao mandado de prisão n. 1003506-42.2023.8.11.0013.01.0001-21, decretado em desfavor do custodiado, oriunda da TERCEIRA VARA CRIMINAL DE PONTES E LACERDA-MT, autos n. 1003506-42.2023.8.11.0013. Destarte, tratando-se de ordem de prisão decretada registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, não há dúvidas quanto à autenticidade dos documentos, de modo que é possível presumir que a prisão decorreu de ordem legal. ANTE O EXPOSTO, homologo a prisão. Comunique-se ao Juízo que decretou a prisão, remetendo-lhe cópia dos autos, nos termos do art. 289-A, §3º, do CPP, bem como informando o local em que o custodiado permanecer segregado, a fim de que seja regularizada a prisão. Ademais, após o envio do mandado de prisão devidamente cumprido, proceda à secretaria deste juízo a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão no BNMP 2.0, nos termos do art. 13 da resolução n°. 251/2018. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Após, nada requerido, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Gleice Larissa Silva dos Santos, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)