Embargos à Execução 1005926-47.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1005926-47.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005926-47.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES CARDOSO, LUCIA PEREIRA BORGES CARDOSO, MARIANA BORGES CARDOSO LOPES, MATEUS RODRIGUES CARDOSO, PAULO JOSE BORGES CARDOSO, MARCELO RODRIGUES CARDOSO FILHO, LUCAS BORGES CARDOSO EMBARGADO: IRINEU PIRANI Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuidam-se de embargos à execução opostos por MARCELO RODRIGUES CARDOSO, LÚCIA PEREIRA BORGES CARDOSO, MARIA BORGES CARDOSO, MATEUS RODRIGUES CARDOSO, PAULO RODRIGUES CARDOSO, MARCELO RODRIGUES CARDOSO FILHO, LUCAS BORGES CARDOSO em face de IRINEU PIRANI, por dependência dos autos da execução nº 1005937-13.2022.8.11.0004, que tem por objeto a obrigação de escriturar a Fazenda Paola (matrícula nº 10.989 do CRI de Jussara – GO) e a Fazenda Monte Alegre e Lavrinhas de São Sebastião (matrícula nº 29.004 do CRI de Goianésia-GO) em favor do exequente ou a quem este indicar, nos termos do pactuado no Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. 2. A parte embargante sustenta que exequente é quem está dando causa exclusiva e direta para a não resolução do negócio, pois não cumpriu sua parte em entregar o bem que era de sua propriedade libre e desimpedido. Relata que os executados tiveram que pagar para evitar penhoras e mais restrições judiciais e administrativas sobre o bem, e que a retenção desse valor de R$ 3.000,000,00 (três milhões), bem como a não escrituração de imediato das duas glebas de terras, foi sugerido pelo próprio Sr. IRINEU, que não estava conseguindo regularizar as pendências de sua responsabilidade e assim sugeriu essa prorrogação. Ainda, aduz a ausência de título líquido, certo e exigível e a caracterização de litigância de má-fé. Requer a aplicação de efeito suspensivo. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Sobre o pedido de suspensão da execução, o art. 919, do CPC, prescreve que os embargos não terão efeito suspensivo, no entanto, quando a execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, poderá ocorrer a suspensão, caso cumprido os seguintes requisitos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” 5. Da análise dos autos, percebe-se que a execução principal não se encontra garantida e nem foi oferecida qualquer caução, penhora ou depósito suficientes para o acolhimento do pleito. Assim, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO: 6. RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, vez que não preenchidos nenhum dos requisitos do §1º, do art.919, do CPC. 7. INTIME-SE a parte Embargada, por meio de seu advogado, para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). 8. Caso intempestivos, os presentes Embargos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me concluso para ulterior deliberação. 9. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, limite máximo conforme dispõe o art. 233 do provimento NGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020, e com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 11. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005926-47.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES CARDOSO, LUCIA PEREIRA BORGES CARDOSO, MARIANA BORGES CARDOSO LOPES, MATEUS RODRIGUES CARDOSO, PAULO JOSE BORGES CARDOSO, MARCELO RODRIGUES CARDOSO FILHO, LUCAS BORGES CARDOSO EMBARGADO: IRINEU PIRANI Vistos. 1. Cuidam-se de embargos à execução opostos por MARCELO RODRIGUES CARDOSO, LÚCIA PEREIRA BORGES CARDOSO, MARIA BORGES CARDOSO, MATEUS RODRIGUES CARDOSO, PAULO RODRIGUES CARDOSO, MARCELO RODRIGUES CARDOSO FILHO, LUCAS BORGES CARDOSO em face de IRINEU PIRANI, por dependência dos autos da execução nº 1005937-13.2022.8.11.0004, que tem por objeto a obrigação de escriturar a Fazenda Paola (matrícula nº 10.989 do CRI de Jussara – GO) e a Fazenda Monte Alegre e Lavrinhas de São Sebastião (matrícula nº 29.004 do CRI de Goianésia-GO) em favor do exequente ou a quem este indicar, nos termos do pactuado no Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. 2. A parte embargante sustenta que exequente é quem está dando causa exclusiva e direta para a não resolução do negócio, pois não cumpriu sua parte em entregar o bem que era de sua propriedade libre e desimpedido. Relata que os executados tiveram que pagar para evitar penhoras e mais restrições judiciais e administrativas sobre o bem, e que a retenção desse valor de R$ 3.000,000,00 (três milhões), bem como a não escrituração de imediato das duas glebas de terras, foi sugerido pelo próprio Sr. IRINEU, que não estava conseguindo regularizar as pendências de sua responsabilidade e assim sugeriu essa prorrogação. Ainda, aduz a ausência de título líquido, certo e exigível e a caracterização de litigância de má-fé. Requer a aplicação de efeito suspensivo. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Sobre o pedido de suspensão da execução, o art. 919, do CPC, prescreve que os embargos não terão efeito suspensivo, no entanto, quando a execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, poderá ocorrer a suspensão, caso cumprido os seguintes requisitos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” 5. Da análise dos autos, percebe-se que a execução principal não se encontra garantida e nem foi oferecida qualquer caução, penhora ou depósito suficientes para o acolhimento do pleito. Assim, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO: 6. RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, vez que não preenchidos nenhum dos requisitos do §1º, do art.919, do CPC. 7. INTIME-SE a parte Embargada, por meio de seu advogado, para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). 8. Caso intempestivos, os presentes Embargos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me concluso para ulterior deliberação. 9. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, limite máximo conforme dispõe o art. 233 do provimento NGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020, e com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 11. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RICARDO BARROS em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRINEU PIRANI em 03/04/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(146)