Procedimento Comum Cível 1015038-02.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015038-02.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015038-02.2018.8.11.0041.. REU: COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL AUTOR(A): LUISA BELLOTTI MOURA PIGINI Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por COBRA – Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar a cooperativa ré a restituir à autora seus haveres sociais correspondentes ao capital integralizado, no valor de R$ 21.341,05 (vinte e um mil trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos), devidamente corrigidos, e a retirar o nome da autora do quadro social de qualquer pessoa jurídica vinculada à ré, abstendo-se de efetuar cobranças intempestivas realizadas após a saída da requerente do quadro associativo, bem como de negativar o nome da autora. Por outro lado, julgou improcedente a reconvenção. A embargante alega, em síntese, que o julgamento é extra petita, ao argumento de que o Juízo não acolheu a prejudicial de mérito da prescrição por entender que o ato nulo é imprescritível, mas deixou de observar que não há pedido expresso da autora de declaração de nulidade de ato assemblear. Aduz que a decisão proferida pelo E. TJMT diz respeito a cenário diverso da presente ação, sendo que o julgado não produziu eficácia erga omnes e efeito vinculante posto estar adstrito apenas as partes litigantes, reiterando que “a sentença incorreu em vício de nulidade absoluta por ter concedido pedido não postulado pelo autor entre os pedidos da inicial, resultando em julgamento extra petita.” Alega, ainda, a existência de contradição atinente à responsabilidade dos cooperados pelas despesas da sociedade, enfatizado que “mesmo que o pedido de desligamento tenha sido aprovado, a embargada reconvinda continuava responsável solidariamente perante a Cooperativa e demais cooperados, por todos os ônus e perdas anteriores a sua saída, cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período de sua participação como cooperado.” Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, com o acolhimento da prejudicial de mérito, a fim de reconhecer a prescrição e, caso superada, “sejam observados por V.Exas. as questões trazidas pela Embargante que evidenciam o erro material e contradição aventada, saneando-se o conteúdo decisório de modo que a decisão recorrida se torne completa e livre de equívocos, reformando-se a decisão singular.” A embargada apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, bem como pela condenação da embargante às penalidades da lei, por apresentar embargos de declaração protelatórios (Id. 112263039). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso, tenho que a irresignação da embargante não merece prosperar, pois o recurso em tela não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta na sentença, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que foi contrário as suas pretensões. Com efeito, sabe-se que a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso vertente, não há que se falar e julgamento extra petita, uma vez que a própria sentença assim ressaltou, ao afastar a alegada prescrição: “Na presente hipótese, a autora pretende a restituição de suas cotas sociais, com a retirada do seu nome do quadro social de qualquer pessoal jurídica criada pela requerida, bem como o afastamento de cobranças por débitos retroativos, além da nulidade de cobranças intempestivas efetuadas pela requerida e do pagamento de indenização por dano moral. Nota-se que a nulidade da assembleia realizada em 11/03/2011, diferentemente do quanto defende a requerida, não foi objeto de pedido pela autora, apesar do ato assemblear ter alterado a forma de restituição de haveres aos cooperados retirantes, sendo a razão pela qual a autora não recebeu a restituição das suas cotas sociais. Mesmo que assim fosse, não seria o caso de se reconhecer a prescrição, ao passo que, consoante a jurisprudência do STJ, “o ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico.” (AgRg no REsp 1481240/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015). Além disso, as demais pretensões da autora não foram atingidas pelo manto da prescrição, porquanto a violação ou lesão ao direito da autora ocorreu no ano de 2017, quando reiterou o pedido de restituição de suas cotas sociais e quando recebeu cobranças referentes ao rateio de despesas, tendo sido a presente ação proposta no ano de 2018. Assim, sob quaisquer perspectivas, é de se impor o afastamento da ocorrência de prescrição nestes autos.” Em sentido semelhante, não se vislumbra na sentença os vícios apontados pela embargante, uma vez que a sua irresignação, na verdade, diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido. Ao contrário do entendimento defendido pela recorrente, a sentença analisou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, sendo evidente que a embargante não está de acordo com o entendimento adotado e se utiliza da via inadequada para se insurgir. Logo, é clara a insatisfação com o quanto decidido, de modo que a embargante tem doravante todos os mecanismos recursais na tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção dos presentes embargos de declaração, haja vista que neles, ausente a finalidade a que se destinam, não podem servir, de modo algum, para discussões que excedem as previsões contidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, na ausência de qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, revela-se incabível estes embargos de declaração, máxime quando a sentença dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. A esse propósito, sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS APRESENTADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA –DECISUM FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente o vício apontado pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. É necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1030541-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COLISÃO DE VEÍCULO COM PEDAÇO DE PNEU NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA PEDAGIADA – CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT, N.U 1001032-27.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) [Destaquei]. Por fim, quanto ao pedido formulado pela embargada em sede de contrarrazões, para que a embargante seja condenada nas penalidades por litigância de má fé, vejo que tal não merece acolhida, vez que a recorrente apenas utilizou do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não sendo vislumbrada alteração da verdade dos fatos ou intento protelatório. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUISA BELLOTTI MOURA PIGINI em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL em 11/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(115)