Procedimento Comum Cível 1028746-85.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028746-85.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028746-85.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Joel de Campos Ferreira e Adriana Rocha Alves Ferreira em desfavor de Toyota do Brasil Ltda. e DISVECO Ltda.. Conforme decisão de id 25631635 o pedido de tutela de urgência foi deferido. DISVECO Ltda. apresentou contestação no id 30882348, suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade passiva. A parte requerida Toyota do Brasil Ltda. ofertou contestação por meio do id 32246135, suscitando a ilegitimidade passiva e ativa, a ausência de especificação do valor pretendido e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada no id 47433691. Oportunizada a produção de provas, houve requerimento de prova pericial e testemunhal. Vieram os autos conclusos. Da ilegitimidade passiva Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, Cândido Dinamarco nos ensina: "Legitimação para agir ('legitimatio ad causam') é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva... entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários" ("Manual de Direito Processual Civil", trad. de Cândido Dinamarco, p. 157). O eminente processualista Humberto Theodoro Júnior elucida: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão...Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'legitimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" ("Curso de Direito Processual Civil", I/57- 58). Sendo assim, quanto à ilegitimidade passiva da concessionária, fabricante e montadora, seja pela identificação do fabricante do produto com vício oculto também no polo passivo da ação, ou pela alegação de que não seria responsável por indenização decorrente de fato do produto, entendo que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto pelos vícios que este apresentar. Trata-se de responsabilidade solidária do fabricante da montadora e do comerciante, a teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante e a concessionária/revendedora são responsáveis de forma solidária por danos advindos de vícios no bem, uma vez que ambas estão inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo 3º, do CDC), conquanto a parte autora esteja inserida como "consumidora" do produto. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada pelas requeridas. Da inépcia da inicial A parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que o autor não indicou qual o valor pretendido a título de danos morais. Considerando se tratar de vício sanável, entendo não ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Estabelece o art. 291 e 292, V, ambos do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Em atenção aos artigos acima transcritos, nota-se que a parte autora tem que indicar o valor pretendido, mesmo nos pedidos de indenização por danos morais. Desse modo, acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, especificando os valores pretendidos pelos danos morais e materiais. Com a manifestação, retifiquem-se os dados dos autos. Da impossibilidade de inversão o ônus da prova Aplicável ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, vez que resta verificada a existência dos elementos formadores da relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, o vício existente, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Postergo a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas para depois de concluída a prova pericial. Defiro o pedido formulado pela parte requerida DISVECO Ltda. e NOMEIO o perito Dr. Gustavo Nuss, com consultório na Avenida Paraná, n. 888-E, bairro Pioneiro CEP.: 78.455-000, Lucas do Rio Verde/MT, Telefone: (65) 99906-2728, e e-mail [email protected], para realizar a perícia técnica necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o Perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida DISVECO Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizar o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem o interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA ALVES FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE CAMPOS FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE CAMPOS FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA ALVES FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA ALVES FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE CAMPOS FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 21/07/2023 23:59.

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