Execução Fiscal 0003495-47.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2006

Valor da Causa

R$ 64.912,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA DAS DORES DE RAMOS

CPF

Reu

ESQUINAO AUTO CENTER LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47805016

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 03:35

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:22

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(298)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47805016

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 06/04/2026 23:59

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 16:43

Decisão

•29/11/2024, 16:12

07/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 03:35

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:22

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:20

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:12

Determinado o arquivamento

29/11/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:02

Devolvidos os autos

28/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/10/2024, 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2024, 17:51

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/09/2024, 20:47

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:23

Processo Reativado

26/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:35

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:27

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 17:40

Processo Desarquivado

14/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:27

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0003495-47.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP, MARIA DAS DORES DE RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 120818872). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:30

Bens não localizados

26/06/2023, 12:31

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:37

Processo Desarquivado

07/06/2023, 12:36

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 14:38

Processo Desarquivado

28/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

16/03/2023, 15:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:52

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:52

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:03

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:23

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 08:21

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:25

Processo Desarquivado

02/06/2022, 10:24

Arquivado Provisoriamente

02/02/2022, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 14:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 19:15

Desentranhado o documento

23/10/2021, 19:14

Cancelada a movimentação processual

23/10/2021, 19:14

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

07/10/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2020, 01:27

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

26/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2020, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

12/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada)

08/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/06/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/04/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

12/11/2012, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

17/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/02/2011, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/02/2010, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

02/02/2010, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/09/2009, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/09/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2009, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/06/2009, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2007, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2006, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2006, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2006, 00:38

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/09/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/07/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

30/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2006, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/06/2006, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2006, 01:36

Decisão

•29/11/2024, 15:30

Decisão

•31/10/2024, 12:34

Decisão

•16/10/2024, 17:51

Recurso de sentença

•18/09/2024, 20:47

Sentença

•09/08/2024, 16:09

Sentença

•18/06/2024, 13:23

Decisão

•26/06/2023, 12:31

Decisão

•24/11/2022, 07:23

Decisão

•08/06/2022, 08:21