Execução Fiscal 0004250-37.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2007

Valor da Causa

R$ 131.246,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

S M SILVA DE LIMA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA MARA SILVA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:52

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:35

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2024, 02:08

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:52

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:35

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:07

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 11:39

Decisão

•26/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

19/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 13:38

Processo Desarquivado

20/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:01

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004250-37.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S M SILVA DE LIMA - ME, SILVIA MARA SILVA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 120818887). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:38

Bens não localizados

26/06/2023, 12:31

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:48

Processo Desarquivado

07/06/2023, 13:47

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 16:52

Processo Desarquivado

28/04/2023, 16:52

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:52

Juntada de Certidão

15/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:49

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:49

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:03

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:22

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Arquivado Provisoriamente

16/08/2022, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:04

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 18:41

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:47

Conclusos para despacho

13/01/2022, 23:09

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 10:03

Decorrido prazo de SILVIA MARA SILVA DE LIMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:08

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:08

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 05:16

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 05:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:13

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:10

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/11/2019, 01:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/03/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2015, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2015, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/08/2013, 02:14

Remessa (Remessa)

03/07/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2013, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2013, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/11/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/11/2012, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

06/11/2012, 01:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

05/11/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/11/2012, 01:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

31/10/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/06/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/02/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2010, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/01/2010, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/11/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/09/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/09/2009, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2009, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/12/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/11/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 01:47

Remessa (Remessa)

08/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2007, 01:44

Decisão

•24/11/2022, 07:22

Decisão

•11/03/2022, 18:41

Decisão

•09/02/2022, 18:32

Decisão

•08/02/2022, 20:47